CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA · 28 de dezembro de 2023
RESOLUÇÃO Nº 287/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
RESOLUÇÃO Nº 287/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
CONSTITUI TEMPORARIAMENTE A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, através de seus representantes legais, mormente com fundamento no que estabelece o art. 40 da Resolução nº 217, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba-CE, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica constituída temporariamente durante o recesso, a Comissão Representativa da Câmara, eleita através de votação em aberta, que atuará no período de 15 de dezembro de 2023 até 15 de fevereiro de 2024, que terá a seguinte composição:
Presidente – Pedro Campêlo Nogueira
Relator – Francisco De Assis Pinheiro de Sousa
Membro – Selma Maria Bezerra Gomes
§ 1º - São as seguintes atribuições e a sistemática de trabalho da Comissão:
I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por mais de quinze dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 2º - A Comissão Representativa apresentará à Mesa Diretora da Câmara, relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, amparada no que dispõe os artigos 38, 39 e 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba, e artigo 25, 26 e 26-A da Lei Orgânica do Município.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 13 de dezembro de 2023.
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Presidente
JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO
Vice-Presidente
ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO
1ª Secretária
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º Secretário