GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2022
LEI Nº 1356/2022 DE 21 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1356/2022 DE 21 DE MARÇO DE 2022
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE ARACOIABA-CE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Aracoiaba, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
§1º- Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clinica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa a comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento:
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamento motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns: excessiva aderência a rotina e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§2º- A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada peoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - São diretrizes da Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das politicas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II – a participação da comunidade na formulação de politicas publicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV – o estimulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V – a responsabilidade do poder público quanto à informação publica relativo ao transtorno e suas implicações;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII – a atenção e o acompanhamento dos familiares das pessoas com transtorno do espectro autista, proporcionando a elas acompanhamento psicológico, trabalhos em grupos, e todo apoio e suporte necessário para a inserção da família no convívio social;
VIII – fica o poder publico municipal autorizar a celebrar convênios, para possibilitar aos portadores do espectro autista, acesso a tratamentos não existentes em nosso município;
IX – inclusão do laço, símbolo do autismo, nas placas de preferência no atendimento aos portadores do espectro autista.
Parágrafo Único – Para o cumprimento das diretrizes de que trata esse artigo, o poder publico poderá firmar contrato de direito publico ou convenio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º - São diretos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III – o acesso as ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnostico e no tratamento;
IV – o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo Único – Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art.2º, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Art. 6º - A data de que trata o Art. 1º, objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único – Fica definido que a Secretara Municipal de Educação e Cultura em conjunto com a Secretaria de Assistência Social sejam as responsáveis por proporcionar a realização desses eventos e fazer as divulgações para os alunos e a comunidade em geral.
I – Seminários;
II – Divulgação em meios de comunicação do município;
III – Palestra para a comunidade em geral;
IV – Murais;
V – Panfletagem
Art. 7º - Os eventos e atividades citados no Art.2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência. Grupos do Lar.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 21 de Março de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba