GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2018
LEI Nº 1260/18, DE 09 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1260/18, DE 09 DE JULHO DE 2018
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação-FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Executiva de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I – Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a);
Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria de Educação;
Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria de Educação;
Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhorias do ensino;
Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
Provimento de alimentação escolar.
II – pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério;
III – aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão de educação;
IV – melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação;
V – prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação;
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Art. 2º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I – gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle de execução orçamentário-financeira;
II – acompanhar, avaliar e decidir e decidir sobre ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III – manter os controles necessários á execução orçamentária de recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas ;
IV – prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V – firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI – coordenar e controlar convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
I – o Secretário de Educação – Presidente:
II - o Assessor Administrativo/Financeiro – Vice-Presidente;
III – o Coordenador de Gestão Pedagógico;
IV – o Gerente de Avaliação e Acompanhamento dos programas;
V – um professor efetivo a ser escolhido em assembleia pelo sindicato dos servidores. (nova redação dada pela Emenda Aditiva nº 01/2018, de 04 de julho de 2018)
§ 1°- Os membros do conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário de Educação.
§ 2°- O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3°- As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§ 4°- As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente à decisão final em caso de empate.
§ 5°- O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria de Educação.
§ 6- A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º - Compete ao Conselho diretor do Fundo Municipal de Educação:
I - definir as normas operacionais do fundo;
II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III – alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV – acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financeiros pelo Fundo, sem prejuízos do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V – manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI – manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;
VII – deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I – as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferência na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica – FNDE;
III – as transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outros que venha substituir;
IV – doações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V – recursos provenientes de convênio firmados pela Secretaria de educação com outras entidades.
Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em branco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 6º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio de unidade.
Art. 7º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município .
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receitas e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos de fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados:
I – programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
II – democratização da gestão da educação pública.
Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas os decretos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 12 – O Secretario Executivo de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 09 de julho de 2018.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba