GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2019
LEI Nº 1282, DE 17 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1282, DE 17 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DOS MAGISTÉRIOS INFANTIL E FUNDAMENTAL E TÉCNICOS PEDÁGOGICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento) aos professores e técnico pedagógicos de forma escalonada, sendo 2,5% em junho e 2,5% e a partir de julho de 2019, totalizando então os 5% (cinco por cento), deverão incidir sobre os vencimentos base dos Professores dos Magistérios Infantil e fundamental do Município de Aracoiaba, além dos Técnicos Pedagógicos.
Parágrafo Único – O reajuste de que trata o caput aplica-se os níveis de progressão vertical e horizontal para os ocupantes de cargos de professor e Técnicos pedagógicos.
Art. 2º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar para efeitos a partir de 1º de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 17 de Maio de 2019
ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba