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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2022

LEI Nº 1349 DE 10 DE MARÇO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1349 DE 10 DE MARÇO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE ENFERMEIRO (A) DO HMSI, A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO TÉCNICO RELEVANTE CONCEDIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica incorporada ao salário-base dos enfermeiros efetivos lotados no Hospital e Maternidade Santa Isabel – HMSI, a gratificação concedida por serviço técnico relevante correspondente ao valor de R$ 375,00(trezentos e setenta e cinco reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 10 de março de 2022.

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2911, em 14 de março de 2022. Código identificador 8745B362: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.