GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2019
LEI Nº 1271/19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1271/19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1250 AJUSTANDO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 6,5% (seis, cinco por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão são os constantes do anexo I e II da presente lei.
Art. 3º - Fica revogada a Lei n° 1250/18, de REDUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de 28 de fevereiro de 2018, dando novo vencimento no que dispõe o anexo I da presente Lei.
Art. 4o – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentaria anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
Secretário Executivo
CC-1
R$ 4.801,90
-
Secretário Financeiro
CC-1
R$ 4.801,90
-
Diretor de Secretaria
CC-2
R$ 998,00
R$ 200,00
Diretor de Tesouraria
CC-2
R$ 998,00
R$ 200,00
Diretor do Controle Interno
CC-2
R$ 998,00
-
Chefe de Tesouraria
CC-3
R$ 998,00
-
Chefe de Controle Interno
CC-3
R$ 998,00
-
Assessor Parlamentar
CC-4
R$ 1.000,00
-
Assessor Jurídico do Poder Legislativo
CC-5
R$ 4.000,00
-
Ouvidor da Câmara Municipal
CC-6
R$ 1.714,12
R$ 500,00
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Assistente Executivo
AA-1
R$ 1.714,12
Escriturário
AA-1
R$ 1.130,65
Auxiliar de Contabilidade
AA-1
-
Auxiliar de Secretaria
AA-2
R$ 1.130,65
Continuo
AA-2
R$ 1.130,65
Copeiro
AA-2
R$ 1.130,65
Vigia
AA-2
R$ 1.130,65
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba