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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2017

LEI Nº 1231/17, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1231/17, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1185/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

LEI

Art. 1º - Fica REVOGADA para os seus efeitos a Lei nº 1185/2015, de 09 de Dezembro de 2015 que versava sobre a autorização para o Executivo fazer o desmembramento e autorização para alienar terreno desta municipalidade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 10 de agosto de 2017.

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito de Aracoiaba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1771, em 5 de setembro de 2017. Código identificador 7B7E616A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.