GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
DECRETO Nº 03/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, Sr. Thiago Campelo Nogueira, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 58/2009 de 23 de Setembro de 2009;
CONSIDERANDO que a Receita arrecadada para efeito de Cálculo do Repasse ao Legislativo totalizou a importância de R$ 36.963.555,54 (trinta e seis milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), e o índice a ser aplicado é de até 7%, conforme inciso I do art. 29-A, CF (nova redação dada pela EC 58/2009 de 23 de setembro de 2009);
CONSIDERANDO que a Despesa Fixada para o Exercício Financeiro de 2022 da Câmara Municipal de ARACOIABA totalizou a importância de R$ 2.760.000,00.
DECRETA:
Art. 1º. O limite de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 2.587.448,88 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), ficando a ser repassada 12 parcelas de R$ 215.620,74, correspondente a despesa fixada para o exercício de 2022, ficando essa quantia como a Base de Cálculo para o Repasse no Exercício Financeiro de 2022 da Câmara Municipal de Aracoiaba.
Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, 19 de janeiro de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipa
ANEXO
CÂMARA MUNICIPAL DE: ARACOIABA
ARACOIABA
RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM)
Classificação
Descrição da Receita
Valor (R$)
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00
IPTU
188.538,46
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
ITBI
82882,09
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
IRRF
2.088.905,24
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
ISS
1.164.811,05
1.1.2.8.01.1.1.00.00.00
Taxas
62.353,02
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuição de Melhoria
0,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Dívida Ativa Tributária
187.751,01
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
Juros/Multas de Mora s/ Dívida Ativa
0,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
FPM
27.173.643,23
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
ITR
5.306,77
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
IPVA
647.535,48
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
ICMS
5.308.713,96
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
IPI
22.966,51
Lei Complementar Nº 87/96
14.662,14
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00
CIDE – Cont. Int. Domínio Econômico
15.486,58
Total de impostos e transferências – 2021
36.963.555,54
Percentual sobre a receita
7%
2.587.448,88
Valor fixado no orçamento para 2022
2.760.000,00
Valor a repassar (mensal) = 1/12 avos s/ a Receita Arrecadada no Exercício Financeiro de 2022.
215.620,74
Data:
Assinatura