GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 1339 /2021 DE, 27 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1339 /2021 DE, 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa Organizacional dos órgãos superiores do Poder Executivo Municipal de Aracoiaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere sanciona a seguinte:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 9° da Lei Municipal n° 1121 de 27 de janeiro de 2014, bem como do art. 2° da Lei Municipal n° 1226 de 28 de junho de 2017, passando o organograma da estrutura municipal de Aracoiaba a viger com a seguinte redação:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Gabinete do Prefeito - GP;
Secretaria de Governo e Segurança Pública - SGSP;
Secretaria de Finanças - SEFIN;
Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
Secretaria da Controladoria Geral - SCG;
Secretaria de Educação - SEDUC;
Secretaria de Proteção Social e Cidadania - SPSC;
Secretaria de Saúde - SMS;
Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA;
Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude - SECEJ;
Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA;
Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SEDET.
Secretaria de Assuntos Distritais - SAD.
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1.AUTARQUIA:
1.1. Vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão:
1.1.1. Instituto de Previdência do Município de Aracoiaba - IPMA
Art. 2º - Fica extinta como órgão superior a Procuradoria-Geral, ficando a sua estrutura orgânica e atribuições vinculadas ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Ficam aglutinadas a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Esporte e Juventude, passando a ser denominada de Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, mantendo todas as atribuições previstas em Lei, bem como àquelas dotações orçamentárias sendo remanejadas para esta última.
Art. 4° - A nomenclatura da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação passa a ser denominada de Secretaria de Proteção Social e Cidadania, ficando a estrutura relativa ao Trabalho absorvida pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 5° - Os cargos e funções que permaneçam nas estruturas dos órgãos e entidades municipais em face das alterações promovidas por esta Lei, ficam redistribuídos para os órgãos ou entidades que absorveram a competência dos órgãos ou entidades extintas, sem prejuízo de posterior acomodação de pessoal, mediante novas redistribuições por decreto, após a publicação desta Lei.
Art. 6° - Competirá ao Chefe do Executivo a edição de Decreto, que promoverá a distribuição, no âmbito dos órgãos e entidades municipais, dos cargos de provimento em comissão que integram a estrutura do Município, observado o disposto nesta Lei Municipal.
Art. 7° – A Central Única de Compras e Serviços – CUCS, instituída pela Lei n° 1279/2019, será remanejada para a Secretaria de Finanças do Município, mantendo sua estrutura, cargos e atribuições.
Art. 8° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto Municipal todas as alterações prevista nesta Lei.
Parágrafo único - As fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional se dará por meio da Anulação Total ou Parcial de Dotações Orçamentárias nos moldes do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 10 – Fica revogada a Lei Municipal n° 1.281 de 15 de maio de 2019.
Art. 11 - Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 27 de Outubro de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba