GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2021
DECRETO MUNICIPAL N° 34, DE 24 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 34, DE 24 DE MAIO DE 2021
Prorroga as medidas rígidas de isolamento social no Município de Aracoiaba, mantendo as medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 32, de 17 de maio de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde(art-. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogadas até o dia 31 de maio de 2021, as medidas rígidas de isolamento social adotadas pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de marco de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
Art. 2º Durante o período de vigência deste Decreto, o Município de Aracoiaba manterá as medidas estabelecidas no Decreto Municipal de n° 32, de 17 de maio de 2021.
Art. 3º O artigo 3ºdo Decreto Municipal de n° 32, de 17 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Estão liberadas a funcionar no Município de Aracoiaba:
a) estabelecimentos bancários, permitindo o atendimento ao público, desde que previamente agendado através de canal de teleatendimento a ser disponibilizado pela instituição, sendo limitado a 6 (seis) atendimentos presencias simultâneos, não sendo permitida a formação de filas para os agendamentos.
b) Lotéricas, permitindo atendimento mediante a distribuição de senhas;
c) restaurantes, permitindo o funcionamento de segunda a sexta-feira, das 10h às 21h e aos sábados e domingos somente na modalidade tele-entrega, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento simultâneo, com limitação a 6 (seis) pessoas por mesa, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas;
d) instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, desde que observados o limite de 20% (vinte por cento) da capacidade;
e) academias poderão as academias funcionar exclusivamente para a prática de atividades individuais de segunda a sexta-feira, das 6h às 18h, desde que observados o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade e os protocolos setoriais estabelecidos;
f) lojas comerciais e de serviços não essenciais, funcionarão nos dias da semana das 07h às 16h e aos sábados das 07h às 12h, com limitação de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de atendimento simultâneo;
g) padarias;
h) indústria e da construção civil;
i) os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;
j) lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento a clientes para lanches ou refeição no local;
k) comércio de material de construção;
l) correios;
m) distribuidoras e revendedoras de água e gás;
n) postos de combustíveis;
o) funerárias;
p) clínicas veterinárias;
q) lojas de produtos para animais;
r) Oficinas e borracharias;
s) restaurante de hotéis, pousadas e congêneres exclusivamente para o atendimento de hóspedes, identificados física e individualmente, cabendo aos hotéis a responsabilidade pelo controle;
t) supermercados/congêneres, funcionarão nos dias da semana das 06h às 19h e aos sábados das 06h às 17h”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 24 de maio de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba