GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2019
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ARACOIABA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 07.387.392/0001-32, com sede à Avenida da Independência, 134 - Centro – Aracoiaba – CE, neste ato representado pela sua Secretária de Educação, a Sra. Flávia Nobre Firmino.
NOTIFICADA:OSCAR RODRIGUES ALVES NETO - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 08.596.699/0001-06, com sede na Rua Francisco Linhares, 307, Centro, Caridade - CE, CEP: 62.730-000.
REFERENTE AO CONTRATO n°. 03.04.17.0007 (Contratação de Empresa especializada para os serviços de transporte escolar, para atender estudantes da Educação Básica e do Ensino Fundamental do Município de Aracoiaba/CE, junto a Secretaria de Educação)
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO:
Paralisação dos serviços de transportes escolar sem nenhuma notificação por parte da empresa contratada;
Senhor Representante,
A Prefeitura Municipal de Aracoiaba, nos últimos dias, teve os serviços contratados referente ao objeto em questão, paralisados por parte da empresa sem qualquer notificação prévia ou exposição de motivos que justifiquem tal paralisação.
A suspensão da prestação dos serviços vem ocasionando enormes prejuízos à administração pública e a toda a população estudantil do Município de Aracoiaba, que depende dos serviços contratados da referida empresa.
A referida irregularidade apontada é causa ensejadora da rescisão do contrato, caso não haja a imediata regularização por parte da empresa contratada.
Os artigos 76, 77 e 78 da Lei 8.666/93, prevê as possiblidades de rescisão do Contrato por parte do Município. Senão vejamos:
Art.76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Seção V
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Art.77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art.78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I- o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II- o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III- a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV-o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V-a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI-a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII- o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII-o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do §1odo art. 67 desta Lei;
Importante elucidar, que em nenhum momento a Empresa Contrata informou ao Município de Aracoiaba qualquer anormalidade que a impedisse no cumprimento das obrigações deste contrato. Portanto, entendemos que tais itens devem ser cumpridos.
Deste modo, em conformidade com o item 7.6 do contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa e o Município de Aracoiaba, poderá o Município NOTIFICAR a empresa para que retorne de imediato a prestação dos serviços contratados, cumprindo as exigências aqui solicitadas, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no contrato.
O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do contrato supracitado, ensejará nas penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, a seguir discriminadas:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1° A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2° A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3° Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2° As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Nessa medida, atentando-se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente,notificar Vossa Senhoria– Representante da Empresa OSCAR RODRIGUES ALVES NETO - ME, para que sane a irregularidade apontada, providenciando o imediato retorno dos serviços paralisados,no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta notificação.
Ressaltamos, outrossim, que, caso a EmpresaEmpresaOSCAR RODRIGUES ALVES NETO-ME, não atenda ao quantum referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado,o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais.E ainda, adotará todas as medidas administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder ao CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade,assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.
Aracoiaba/CE, 30 de outubro de 2019.
FLÁVIA NOBRE FIRMINO
Secretária de Educação de Aracoiaba