CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA · 19 de novembro de 2021
RESOLUÇÃO Nº 276/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
RESOLUÇÃO Nº 276/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA A REALIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NOS EVENTOS DE NATUREZA PARLAMENTAR, INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, arrimada nos preceitos do Regimento Interno aprova e promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A Câmara Municipal de Aracoiaba fica autorizada a realizar despesas com alimentação nos eventos de natureza parlamentar, institucional e administrativa, assim definidos:
I - eventos de natureza parlamentar: sessões ordinárias e extraordinárias;
II - eventos de natureza institucional: sessões solenes, comemorativas e audiências públicas;
III - eventos de natureza administrativa: reuniões de trabalho de servidores e de comissões para desenvolvimento de atividades ligadas à área administrativa.
Parágrafo Único - Nas despesas com alimentação estão compreendidos os lanches, bebidas, Buffet e coffee break.
Art. 2º - O fornecimento de lanches previstos nos incisos I e III do artigo anterior, serão destinados aos Parlamentares, aos funcionários públicos e aos prestadores de serviço da Câmara Municipal, e na hipótese do inciso II a todos os convidados presentes ao evento.
Parágrafo Único - Nas despesas de que trata esta resolução não se incluem refeições principais, como almoço, jantar e bebidas alcoólicas.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a regulamentar à matéria através de ato normativo próprio, ouvindo previamente a Mesa Diretora.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo, observando-se as disposições previstas no art. 167 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 8.666/1993.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 17 de novembro de 2021.
SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Presidente
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Vice- Presidente
FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO
1º Secretário
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º Secretário