GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2020
DECRETO MUNICIPAL N° 013, DE 20 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 013, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Estende o período de ponto facultativo estabelecido no decreto de n° 11 de 05 de abril de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas até a zero hora do dia 06 de abril de 2020 pelo Decreto Nº 33.530 de 19 de março de 2020.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual Nº 33.536 de 05 de abril de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual Nº 33.544 de 19 de abril de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará;
DECRETA:
Art. 1º - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decretos n° 06/2020, de 20 de março de 2020 e no n° 11/2020, de 05 de abril de 2020, fica estendido para o período entre os dias 20 de abril de 2020 a 05 de maio de 2020, mantido o funcionamento dos serviços excepcionados no art. 2°, do referido Decreto
.
Art. 2º - O poder executivo municipal, por todos os seus órgãos, orienta e recomenda o cumprimento integral das medidas excepcionais e restritivas estabelecidas nos Decretos n°. 30.519, de 19 de março de 2019, nº. 33.530, de 28 de março de 2020 e decreto de n° 33.544, de 19 de abril de 2020 do Governo do Estado do Ceará.
Art. 3º - Fica determinado o uso de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, por quem, durante a pandemia, precisar sair de suas residências, principalmente quando estiverem em espaço e locais públicos, dentro de transporte coletivo ou em estabelecimentos em funcionamento.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba,CE, 20 de abril de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba