GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2020
DECRETO Nº 12/2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 54, inciso II, da lei Orgânica Municipal, dispõe o seguinte:
CONSIDERANDO, o compromisso do Poder Executivo Municipal de respeitar em todos os termos, a Lei Orgânica do Município de Aracoiaba, que prevê em seu artigo 54, inciso II:
A Lei fixará os vencimentos ou salários dos servidores públicos
Municipais, sendo vedada a concessão de gratificação, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.
CONSIDERANDO, o que aduz o art. 132, também da Lei Orgânica Municipal:
Os Atos administrativos da competência do prefeito, formalizando-se:
I Mediante Decreto numerado em ordem cronológica, quando se tratar de: a) regulamentação de Leis; b) criação e extinção de gratificações, quando autorizadas em Leis.
CONSIDERANDO o disposto no art.37, inciso X da Constituição Federal:
Art. 37 [...]
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.
CONSIDERANDO a patente ilegalidade da concessão de gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias a servidores públicos, sem respaldo em lei especifica, apenas por intermédio de atos administrativos outros, como Portarias e Decretos.
CONSIDERANDO a urgente necessidade de promover o equilíbrio financeiro municipal, além da carência de controle de despesas, bem como na emergencial busca de reestruturação administrativa para melhor servir à população.
DECRETA:
Art. 1º - A anulação de todas as Portarias, Decretos e atos administrativos expedidos que concedem gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias a servidores públicos, sem respaldo em lei especifica e consequente retirada das referidas vantagens oriundas dos atos anulados.
Art. 2º - Permanecem as gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias concedidas através de Lei Municipal especifica, nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Aracoiaba e art. 37, inciso x da Constituição Federal.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.
REGISTRA-SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE, aos 18 dias do mês de Dezembro de 2019.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba