GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2019
“Dispõe sobre a de exoneração de todos os ocupantes de cargos de provimentos em comissão, do município de Aracoiaba/CE e dar outras Providencias”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE, Sr. FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei Orgânica do Município de Aracoiaba/CE.
CONSIDERANDO, o relatório apresentado pela contabilidade, que informa e atesta a despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), apurado 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2019, cujo Percentual é de 66,08% (sessenta e seis vírgula oito por cento), em desrespeito á alínea “b” do art. 20 da LRF;
CONSIDERANDO, o estabelecido nos incisos I e II do § 3º, do Art. 169 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a previsão contida na parte final do inciso II, do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o afastamento provisório do Prefeito Municipal, e pedido de exoneração de ocupantes de cargos de direção, Chefia e Assessoramento, e nesse contexto, a necessidade de reorganizar a administração pública;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam EXONERADOS, todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão, nomeados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os Servidores efetivos que exercem cargos em Comissão deverão se apresentar á sua respectiva unidade administrativa de origem.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito em Exercício do Município de Aracoiaba/CE