GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 1332, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1332, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, o Crédito Especial no valor de R$ 674.500,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro mil e Quinhentos reais) para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte
LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de ARACOIABA, o Crédito Especial no valor de R$ 674.500,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro mil e Quinhentos reais) criando a seguinte dotação.
0501 – Secretaria de Finanças
***.***.***-**.009 – Funcionamento das Atividades da Secretaria de Finanças
3.3.91.97.00 – Aporte Financeiro Junto ao IPMA
Fonte de Recurso – Recurso Ordinário
1001000000 ------------------------------ R$ 674.500,00
TOTAL ----------------------------------- R$ 674.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0501 – Secretaria de Finanças
25 752 0015 2.009 – Funcionamento das Atividades da Secretaria de Finanças
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso – Recurso Ordinário
1001000000 ------------------------------ R$ 674.500,00
TOTAL ----------------------------------- R$ 674.500,00
Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 4º - Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, em 20 de setembro de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba