CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA · 6 de outubro de 2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
VOTA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº. 00089/2020 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 32707/2018-0, DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, E APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Aracoiaba usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba, na Sessão realizada no dia 18 de agosto de 2021 e nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, aprovou, e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Aprova o Parecer Prévio nº 00089/2020 emitido nos autos do processo administrativo nº 32707/2018-0, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que recomendou a aprovação das contas anuais de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Antonio Cláudio Pinheiro, referentes ao exercício financeiro de 2016, reconhecendo que o órgão de controle externo agiu dentro de sua competência, consignou pontos positivos que por si só autorizaram a aprovação das aludidas contas, haja vista que os pontos negativos traduziram meras atecnias formais que não tiveram o condão de macular o universo das contas.
Art. 2º - Ficam aprovadas as contas anuais de responsabilidade do Ex-Chefe do Poder Executivo, no exercício financeiro de 2016, nos termos do Parecer nº 015/2021 da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, pela aprovação da citada conta, votação da maioria simples dos Vereadores, pelo placar de 9 votos a favor e 1 abstenção.
Parágrafo Único - VOTARAM FAVORAVELMENTE à aprovação os seguintes vereadores: Pedro Campêlo Nogueira, Francisco Reilton Prudêncio de Brito, Francisco Diego Moura Paz, Antonio Ivelton Fernandes de Sousa, Maria da Conceição Alves Pinheiro, Joyce Cristina da Rocha Marinho, Francisco De Assis Pinheiro de Sousa, Antonia Daise Gomes de Brito, Thiago de Freitas Silva e se ABSTEVE da votação Francisco Rogério Alexandre Felipe,
Art. 3º - Dê-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas, enviando as cópias integrais do procedimento realizado no âmbito desta Cúria Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Ministério Público Eleitoral, deste Decreto Legislativo.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia 18 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2021.
SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Presidente
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Vice-Presidente
FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO
1º Secretário
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º Secretário
ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO
Vereadora
ANTONIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA
Vereador
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Vereadora
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA
Vereador
JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO
Vereadora
THIAGO DE FREITAS SILVA
Vereador
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE
Vereador