GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2017
LEI Nº 1220/17, DE 11 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1220/17, DE 11 DE MAIO DE 2017
CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AO PISO PROFISSIONAL A CATEGORIA DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NOS TERMOS DESTA LEI.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional aos Assessores Jurídicos do Município de Aracoiaba equiparando ao Cargo de Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores criado Pela Lei nº 1173/15 de 19 de agosto de 2015, conforme Art. 4º da referida lei e Advogado da Assistência Social.
Art. 2º - A partir da publicação desta lei, o valor do piso salarial devido aos Assessores Jurídicos, de cargo efetivo do Município de Aracoiaba será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo entrar em vigor a partir da publicação da presente lei.
Art. 3º - ...........................(suprimido)
Art. 4º - A carga horária de trabalho exigida para o referido profissional perceber os valores constantes no Art. 2º, será de 20 (vinte) horas semanais, conforme estabelecido na lei 1142/14, de 13 de agosto de 2014, e art. 20 do Estatuto da Advocacia, além do Art. 19 do Estatuto do Servidor Municipal de Aracoiaba.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotação orçamentária específicas.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 11 de maio de 2017.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito de Aracoiaba