GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2018
LEI Nº 1262/18, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1262/18, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte:
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal de Aracoiaba autorizada a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Aracoiaba, através de Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), para fazer face às despesas com o PLANO DE MOBILIDADE URBANA, como a seguir discrimina:
1001 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
Dotação Orçamentária
Descrição
1001
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
15
URBANISMO
452
SERVIÇOS URBANOS
0015
GESTÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
1001.15.452.0015.1.028
PLANO DE MOBILIDADE URBANA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETA
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte -001
R$85.00,00
]
Fonte: 001 –Recursos Ordinários
Art. 2º - Os Recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
1001 –SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
Dotação Orçamentária
Descrição
1001
SECRETARIA DE INFRA- ESTRUTURA
1001.18.0544.0019.1.017
Ampl. Reforma e Construção de Sistemas de Abastecimento D’Agua
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte-001
R$35.000,00
Fonte-018
R$50.00,00
Fonte: 001 – Recursos Ordinário
018 – Trans. Convênios União/ outros
Art. 3° - A ação do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA –Plano Plurianual 2018-2021 e às metas referidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 21 de Setembro de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Prefeita Municipal de Aracoiaba