GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2017
LEI Nº 1221/17, DE 11 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1221/17, DE 11 DE MAIO DE 2017
FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal em Provimento em Comissão do Instituto de Previdência do Município de Aracoiaba, definida na forma que indica o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas estão consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 11 de maio de 2017.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito de Aracoiaba
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1221/2017
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Presidente
01
R$ 1.800,00
4.200,00
R$ 6.000,00
Gerente de benefícios de Atuária
01
R$ 450,00
R$ 1.050,00
R$ 1.500,00
Gerente Administrativo-Financeiro
01
R$ 450,00
R$ 1.050,00
R$ 1.500,00
Assistente Administrativo
06
R$ 285,00
R$ 655,00
R$ 950,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 11 de maio de 2017.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito de Aracoiaba