GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2022
LEI Nº 1381 /2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1381 /2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO os artigos 23, II e do artigo 55, VIII do Regimento da Câmara Municipal de Aracoiaba; e o artigo 12-A da Lei Orgânica do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. lº. O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, ficam majorados em percentual correspondente a 15,71% (quinze virgula setenta e um porcento), utilizando-se o índice de correção inflacionária IPCA (IBGE) o período da correção 02/01/2021 a 30/11/2022.
Art. 2º O subsidio do Prefeito Municipal passará a ser de R$ 20.827,80 (vinte mil, oitocentos e vinte sete reais e oitenta centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito, pelo exercício do mandato, receberá em parcela única o subsidio mensal no valor de R$ 13.885,20 (treze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).
Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsidio mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º O pagamento do índice de recomposição inflacionária previsto no caput será efetuado a partir do mês de janeiro de 2023, retroativamente.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Subsídio
R$ 20.827,80
Vice- Prefeito
Subsídio
R$ 13.885,20
Secretário
Subsídio
R$ 7.500,00
Procurador e Presidente do IPM
Subsídio
R$ 7.500,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 21DE DEZEMBRO DE 2022.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal