GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2021
DECRETO MUNICIPAL N° 12, DE 05 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 12, DE 05 DE MARÇO DE 2021
Estabelece a política de isolamento social com medidas mais rígidas direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19, no Município de Aracoiaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde(art-. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 33.965, de 04 de março de 2021, do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma série de medidas de isolamento social rigido no município de Fortaleza e recomenda aos municípios do Estado a adoção das mesmas medidas, onde os níveis de alerta da COVID-19 estejam altíssimos;
CONSIDERANDO que Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reconheceu a situação de calamidade pública no ambito do Estado do Ceará, bem como no Município de Aracoiaba/CE, prorrogado por mais 6 (seis) meses o prazo estabelecido no Decreto Legislativo n° 06/2020.
CONSIDERANDO a necessidade urgente de reverter esse quadro, desacelerando o ritmo de crescimento da doença e, com isso, evitando a sobrecarga de demandas por leitos, inclusive de UTI, na rede de saúde, como forma de garantir condições adequadas de atendimento a todos que possam precisar de cuidados médicos;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogadas a partir do dia 07 até o dia 18 de março de 2021, as medidas de isolamento social adotadas pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
Art. 2º - Durante a vigência deste decreto, serão adotadas, no Município de Aracoiaba, sem o prejuízo de outras já estabelecidas, as seguintes medidas:
I - A suspensão das seguintes atividades:
a) Aulas e atividades presenciais em estabelecimentos de ensino, público ou privado, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto não seja viável;
b) Funcionamento de bares, estabelecimentos congêneres, permitido exclusivamente o funcionamento por serviço de entrega, inclusive por aplicativo;
c) Funcionamento de templos, igrejas e demais instituições religiosas;
d) Funcionamento de Academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;
e) Funcionamento da realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;
f) prática de atividades físicas individuais ou coletivas em espaços públicos ou privados abertos ao público;
g) circulação de pessoas de forma aglomerada em transporte público, inclusive pau de arara;
h) Feiras livres;
i) Lanchonetes e Restaurantes a partir das 14h;
j) Aglomerações em açudes, rios, balneários e similares;
II - Fica proibido o funcionamento de quaisquer atividades do comércio e de serviços, no período de segunda a sexta, a partir das 14h até as 6h do dia seguinte. Já aos sábados e domingos o funcionamento será vedado a partir das 12h até as 6h do dia seguinte.
III - O controle da entrada e saída de veículos no município, somente sendo permitido o deslocamento nos seguintes casos:
a) Por motivos de saúde, próprios e de terceiros, para obter ou facilitar assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero;
b) Entre os domicílios e os locais de trabalho;
c) para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;
d) para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;
e) aqueles necessários ao exercício das atividades de imprensa;
f) transporte de carga, permitido nas ruas do Centro, Sede do Município a partir de 13h;
g) de pessoas domiciliadas em mais de um município do Estado, desde que devidamente comprovados ambos os domicílios;
h) por motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
IV - Estabelecimento do regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, salvo em relação aos serviços essenciais ou àquelas atividades cujo trabalho remoto seja inviável ou incompatível;
Art. 3º Não incorrem nas vedações de que trata o artigo 2º:
a) os setores da indústria e da construção civil;
b) os serviços de órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral;
c) os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;
d) serviços de “drive thru” em lanchonetes e estabelecimentos congêneres;
e) lojas de departamento que possuam, comprovadamente, setores destinados à venda de produtos alimentícios;
f) comércio de material de construção;
g) correios;
h) distribuidoras e revendedoras de água e gás;
i) empresas da área de logística; distribuidores de energia elétrica,
j) serviços de telecomunicações;
k) segurança privada;
l) funerárias;
m) estabelecimentos bancários; lotéricas;
n) padarias, vedado o consumo interno;
o) clínicas veterinárias; lojas de produtos para animais; lavanderias;
p) e supermercados/congêneres.
q) oficinas e concessionárias exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em veiculos, bem como borracharias.
Art. 4° - Fica estabelecido “toque de recolher” no Município de Aracoiaba/CE, ficando proibida, nos dias da semana, das 19h às 5h, e aos sábados e domingos, das 18h às 5h, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, para deslocamentos a atividades previstas neste Decreto.
Art. 5° - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência à todas medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade conforme as exigências constantes no ANEXO I do Decreto Estadual de nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa.
Parágrafo Segundo - Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
Art. 6º - Remeta-se cópia deste Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 05 de março de 2021.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba