GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 1287/19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1287/19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE ARACOIABA- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Aracoiaba, Estado do Ceará, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se:
I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
II – Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
III – Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃ E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º -A fiscalização da Câmara Municipal de Aracoiaba, será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com a atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação Governamental e Gestão Fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º - O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – Examinar a escrituração contábil e documentação a ela correspondente;
V – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI- Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta restos a pagar e despesas de exercícios anteriores,
VII – Supervisionar as medidas adotadas pelo legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
VIII – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
IX – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº101/2000;
X – Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XI- Acompanhar, para fins de posterior registro de Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XII- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art . 5º- O Sistema de Controle interno – SCI será coordenado por servidor comissionado, o qual se manifestara através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 6º - No desempenho de suas atribuições constituição e as previstas nesta Lei, o Encarregado do SCI poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Aracoiaba, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art.7º - Para assegurar a eficácia do controle interno, o SCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 8º- Verificada ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o SCI, de imediato, dará ciência ao Chefe do Legislativo e também ao responsável, conforme normas procedimentos, a fim de que se adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo Único – Em caso de não tomada de providências pelos responsáveis para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o SCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 9º - No apoio ao Controle Externo, o SCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle Externo;
II – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 10 – O responsável pelo SCI deverá encaminhar a cada 3 (três) meses, relatório geral de atividades ao Presidente de Câmara municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES E DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 11 - Fica criado o cargo de provimento em comissão controlador do SCI, simbologia CC-1, cuja remuneração será igual à dos demais cargos de mesma simbologia e as respectivas atribuições e requisitos serão regulamentadas por Ato do Chefe do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput:
I – os servidores que estiverem em estágio probatório;
II – aqueles que tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III – aqueles que exerçam a representação político-partidária;
IV – aqueles que exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer oura atividade profissional.
Art. 12 – Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador do SCI:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades;
II – O acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do CSI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista do inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder executivo.
§ 3º - O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-se, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 13 – Além do Presidente e do Controlador, o Controlador assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14 – O controlador fica autorizado a regulamentar as ações a atividades do SCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O controlador do SCI deverá ser incentivado a receber treinamento específico e participar, obrigatoriamente:
I – De qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal, com a vista a proceder a otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II – Do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão de eficiência da Câmara;
III – De cursos relacionados a sua área de atuação;
IV – Dos cursos e treinamentos disponibilizados pelo Tribunal de Contas.
Art. 16 – Os cargos de provimento em comissão símbolo CC-, integrantes do Quadro de Cargos de provimento em Comissão dessa Câmara Municipal, no âmbito do poder Executivo.
Art. 17 – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Aracoiaba.
Art. 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 11 de Setembro de 2019.
ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba