GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 07 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE SUSPENDEU TEMPORÁRIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município combinado com o art.87, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba, e demais legislação aplicáveis.
CONSIDERANDO, que o Decreto Legislativo nº 112, de 18 de março de 2020, em face da pandemia da COVID – 19, suspendeu temporariamente apenas as sessões ordinária dos dias 25/03/2020 e 01/04/2020;
CONSIDERANDO que permanece a orientação da Organização Mundial de Saúde face ao estado de Pandemia da COVID – 19 de isolamento social;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020, que regulamente a lei Federal nº 13.979/2020 (dispõe de medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019), para definir os serviços públicos e atividades essenciais aplicável as pessoas jurídicas de direito público interno federal, estadual, distrital e municipal onde não figura a atividade legislativa parlamentar como sendo serviço público e/ou atividade essencial;
CONSIDERANDO que Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará através DECRETO ESTADUAL Nº 33.536, datado de 05 de abril de 2020, prorrogou a vigência medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará até o dia 20 de abril de 2020;
CONSIDERANDO que dispõe do Decreto Municipal nº 004 de 17 de março de 2020 (em especial no art. 8º e § 1º), que decreta a situação de emergência em saúde pública no Município de Aracoiaba/CE, e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), combinado com o que dispõe o art. 1º do Decreto Municipal nº 10 de 03 de abril de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento ao avanço da pandemia de coronavírus no Município de Aracoiaba, e reconhece a necessidade de manutenção do estado de isolamento social por mais 30 (trinta) dias.
CONSIDERANDO que segundo previsões divulgadas pelo Ministério da Saúde, replicadas pela Secretária da Saúde do Estado do Ceará o “pico” de transmissão do vírus disseminador da COVID-19 é justamente na segunda quinzena do mês de abril de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - A prorrogação dos efeitos do Decreto Legislativo nº 112, de 18 de março de 2020, desta feita, para suspender as sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal de Aracoiaba até 20 de abril de 2020, perdurando até posterior deliberação.
§ 1º - Pelo que ficam expressamente suspensas as sessões ordinárias dos dias 8 e 15 de abril de 2020.
§ 2º - A suspensão dos trabalhos, também, estende-se as reuniões das comissões permanentes desta Casa.
§ 3º - Havendo excepcional necessidade da Câmara Municipal de Aracoiaba se reunir extraordinariamente sua convocação e reunião dar-se-á nos termos dos art. 130 a 133 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 2º - Fica mantido as demais deliberações do Decreto Legislativo nº 112, de 18 de março de 2020, sobre funcionamento interno.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 07 de abril de 2020.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Presidente