GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2017
LEI Nº 1222/17, DE 17 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1222/17, DE 17 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
0803
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08.243
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0031
Gestão da Política de Assistência Social
0803.08.243.0031.2.094
Programa Primeira Infância-SUAS
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte – 024
60.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte – 024
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte – 024
15.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física
Fonte – 024
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 024
5.000,00
Fonte: 024 – Transf. de Recursos do FNAS
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
0803
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0803.08.243.0032.2.045
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica
Fonte – 024
60.000,00
0803.08.244.0031.2.047
Serviços de Atenção a Família / CRAS/PAIF
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica
Fonte – 024
30.000,00
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Aracoiaba.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 17 DE MAIO DE 2017.
ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal