GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2019
LEI Nº 1273/19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1273/19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL A CATEGORIA DE TRATORISTA DO MUNICIPIO DE ARACOIABA NOS TERMOS DESTA LEI.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a conceder o piso salarial profissional ao cargo de Tratorista do Município de Aracoiaba.
Art. 2º - A partir da publicação desta Lei, o valor do piso salarial devido ao cargo de Tratorista, de cargo efetivo do Município de Aracoiaba, será de R$ 1.500,00 ( Um Mil e Quinhentos Reais), a partir da publicação da presente Lei.
Art. 3º - O valor do piso mencionado no art. 2° será corrigido anualmente conforme legislação vigente.
Art. 4o - A carga horária de trabalho exigida para o referido cargo de Tratorista perceber os valores constantes no Art. 2°, será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotação orçamentária especificas.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba