GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 1329/2021 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1329/2021 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICIPIO DE ARACOIABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto no Município de Aracoiaba.
§ 1º - O descumprimento do disposto no caput importa na aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de residência.
§ 2º - O valor da multa prevista no paragrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 27 de Agosto de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba