GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL N° 015, DE 05 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 015, DE 05 DE MAIO DE 2020
ESTENDE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas até a zero hora do dia 06 de abril de 2020 pelo Decreto Nº 33.530 de 19 de março de 2020.
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais de n° 33.574, de 05 de maio de 2020 e n° 33.575, de 05 de maio de 2020, que prorrogam as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estendidas as medidas de enfrentamento e combate ao Coronovírus estabelecidas pelos Decretos anteriores que tratam desta matéria, bem como determina o cumprimento integral das medidas excepcionais e restritivas estabelecidas nos Decretos n°. 30.519, de 19 de março de 2019, nº. 33.530, de 28 de março de 2020, n° 33.574, de 05 de maio de 2020 e n° 33.575, de 05 de maio de 2020 do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decreto n° 06/2020, de 20 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias 06 de maio de 2020 a 20 de maio de 2020, mantido o funcionamento dos serviços excepcionados no art. 2°, do referido Decreto.
Art. 3º - Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspensão das aulas presenciais em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, e demais atividades ou eventos previstos no art. 3°, do Decreto n.° 33.510 do Governo do Estado do Ceará, de 16 de março de 2020.
§ 1°A suspensão a que se refere o “caput”, deste artigo, não impede as instituições de ensino de promoverem atividades de natureza remota, desde que viável operacionalmente.
§ 2°Para os fins do § 1°, deste artigo, ficam autorizadas as atividades internas das instituições de ensino objetivando a preparação de aulas para transmissão virtual.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba, 05 de Maio de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba