GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2020
DECRETO MUNICIPAL N° 34, DE 23 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 34, DE 23 DE AGOSTO DE 2020
Estende as medidas de isolamento social estabelecidas no decreto de n° 04 de 17 de março de 2020 e no decreto de nº 06 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogam as medidas adotadas no Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 06/2020, de 20 de março de 2020 que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus e estende o ponto facultativo nas repartições públicas para o período de 23 a 27 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, quedispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5°, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saude, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúd, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5°, caput) e à saúde (art. 6°, caput), em prestigio milenar do aforismo salus populi suprema lex – “ a saude é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a acelaração de difusão do vírus é reduzir ao maximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministerio da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie demedidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas ;
CONSIDERANDO o artigo 8°, § 2° do Decreto Estadual de n° 33.608, de 30 de maio de 2020, que garante aos gestores municipais, por ato normativo próprio, a instalação de barreiras sanitárias eoutras medidas de maior rigor para enfrentamento da COVID-19.
CONSIDERANDO as decisões do Comite de Combate, Enfrentamento e de Conduta sobre o COVID-19, bem como acrescente confirmação de casos de coronovírus no Municipio de Aracoiaba/CE.
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 33.631, de 20 de junho de 2020, em seu Art. 3°, e no anexo I, libera o Município de Aracoiaba/CE a dar início à retomada das atividades econômicas proposta pelo Governo do Estado do Ceará, no qual passam a ser liberadas as atividades econômicas e comportamentais nas condições e percentuais previstos no Decreto Estadual n.º 33.617, de 06 de junho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 7 (sete) dias o isolamento social no Município de Aracoiaba, sendo do dia 24 de agosto de 2020 ao dia 30 de agosto de 2020, o Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerá em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto à sua aplicabilidade, os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
Art. 2° - O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto do Decreto n° 06/2020, de 20 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias dia 24 de agosto de 2020 ao dia 30 de agosto de 2020, mantido o funcionamento dos serviços excepcionados no art. 2°, do referido Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 23 de agosto de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba