GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 047/2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2020
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS – QDD DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal n.º 1307 de 04 de Novembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, para a execução dos Orçamentos do Município de ARACOIABA, aprovado pela Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2021 (Lei Municipal nº 1307 de 04 de Novembro de 2020), de acordo com o anexo integrante deste Decreto.
Art. 2º - O Quadro de Detalhamento de Despesa, de cada Órgão, poderá ser modificado no decorrer do exercício mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou através de Portaria no caso de descentralização administrativa para as Secretarias Municipais e Fundos Especiais que atuam como Unidades Gestoras Executoras.
Art. 3º - As alterações orçamentárias decorrentes de créditos adicionais ou remanejamento, transposição e transferência de recursos serão integradas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
Art. 4º - Ficam estabelecidas as Fontes de Recursos (FT) para o exercício financeiro de 2020, de conformidade com o demonstrativo abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO
100100
Recurso Ordinário
Ordinário
111100
Rec. De Impostos e Transferência - Educação
Vinculado
111200
Transferências do FUNDEB – 60%
Vinculado
111300
Transferências do FUNDEB – 40%
Vinculado
111400
Transf. do FUNDEB – 60% - Complementação
Vinculado
111500
Transf. do FUNDEB – 60% - Complementação
Vinculado
112000
Transferências de Salário - Educação
Vinculado
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO
112200
Transferências do Recurso do PNAE
Vinculado
112300
Transferências do Recurso do PNATE
Vinculado
112400
Outras Transferências do FNDE
Vinculado
112501
Trans. De Convênios-União/Educação
Vinculado
112502
Trans. De Convênios-Estado/Educação
Vinculado
114000
Royalty do Petróleo à Educação
Vinculado
121100
Rec. De Impostos e Transferência – Saúde
Vinculado
121300
Transf. SUS de Governo Estadual
Vinculado
121400
Transferência SUS Bloco de Custeio
Vinculado
121500
Transferência SUS Bloco de Investimento
Vinculado
122001
Trans. De Convênios-União/Saúde
Vinculado
122002
Trans. De Convênios-Estado/Saúde
Vinculado
124000
Royalties do Petróleo à Saúde
Vinculado
131100
Transferência de Recurso do FNAS
Vinculado
131201
Transf. De Convenio - União Assist. Social
Vinculado
139001
Outros Rec. à Assistência Social – FEAS
Vinculado
142001
RPPS – Financeiro – Entrada de Recurso
Vinculado
151000
Outros Convenio da União
Vinculado
152000
Outros Convenio do Estado
Vinculado
153000
Transferência da União de Royalties Petróleo
Vinculado
161000
CIDE
Vinculado
162000
Contribuição de Iluminação Públicas
Vinculado
193000
Alienação de Bem/Ativo
Vinculado
194000
Outras Vinculações de Transferência
Vinculado
199003
Outras Vinc. FUNDEF
Vinculado
Art. 5º - Na execução orçamentária as Fontes de Recursos definidas no artigo anterior poderão ser desdobradas até o último nível para fins de controle interno.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Aracoiaba, aos 10 de Novembro de 2020.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba