GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2020
DECRETO MUNICIPAL N° 23, DE 30 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 23, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Prorroga por mais 90 dias as medidas adotadas no decreto de n° 009, de 01 de abril de 2020.
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, decretou situação de emergência em saúde, devido ao aumento do número de casos suspeitos e a confirmação de casos pela COVID-19 no Estado do Ceará, dispondo sobre diversas medidas para enfrentamento e conteção da infecção humana pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto na recomendação de n° 0001/2020/PmJARB emitida pelo Ministério Público Estadual do Ceará, que visa a implementação de medidas protetivas;
CONSIDERANDO que são direitos sociais, dentre outros, a educação, a saúde, a alimentação, a proteção à infância, e a assistência social aos desamparados (art. 6 da Constituição Federal do Brasil de 1988)
CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata das medidas de economia otimização dos recursos públicos, que deverão ser canalizados para as despesas de combate aos efeitos da COVID-19;
CONSIDERANDO que a pandemia está causando enorme impacto negativo na economia e nas finanças públicas, em razão da restrição da circulação de pessoas, produtos e serviços, com consequente queda da arrecadação dos entes públicos, sobretudo no que diz respeito ao ISS, IPVA, ICMS e ainda no FPM, estes últimos as principais fontes de receita municipal;
CONSIDERANDO que aliado à queda de arrecadação e repasses constitucionais, está havendo severo aumento das despesas, no objetivo de enfrentar essa grave situação;
CONSIDERANDO que para enfrentar a pandemia, adotar apenas medidas restritivas à disseminação do vírus não bastam, sendo urgentemente necessário munir a Administração Pública Municipal de todos os mecanismos legais possíveis para respaldar os inevitáveis excessos de despesas deste período;
CONSIDERANDO o impacto negativo que a pandemia do novo coronavírus provocará na economia brasileira, a qual está na iminência de uma recessão econômica;
CONSIDERANDO que as medidas para conter a pandemia implicam em acentuada desaceleração das atividades econômicas, já que envolvem o necessário isolamento social, que mantém as pessoas em casa e obrigam o comércio a fechar temporariamente as portas, impactando nos rendimentos das empresas e das famílias, bem como na arrecadação pública;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter as medidas e reestabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Brasil e do Município de Aracoiaba;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município na prestação de serviços de atendimento à saúde da população.
CONSIDERANDO, ainda, que a responsabilidade compartilhada entre sociedade, setor produtivo e setor público é o caminho para a construção de modos de vida que tenham como objetivo central a promoção da saúde e a prevenção das doenças;
CONSIDERENADO, também, a necessidade de manter em dia o pagamento da Folha dos aposentados, Pensionistas e dos Servidores do Município de Aracoiaba.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam prorrogadas por mais 90 dias as medidas adotadas no Decreto de n° 009, de 01 de abril de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-Ce, 30 de junho de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba