GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1344/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1344/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos do Poder Legislativo, conforme a tabela do anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para os cargos de provimento em comissão ficam reajustados no mesmo percentual os vencimentos do cargo de Chefe de Tesouraria, Chefe do Controle Interno, Diretor de Tesouraria,
Diretor do Controle Interno, Diretor de Secretaria, conforme constante em I anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O cargo de Ouvidor da Câmara Municipal de Aracoiaba passa a ter como o valor de representação R$ 1.000,00 (Hum mil reais), cargo de Diretor de Secretaria e Diretor de Tesouraria passa a ter como valor de representação R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme constante no anexo I desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 17 de Fevereiro de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
Secretário Executivo
CC-1
R$ 5.017,02
-
Secretário Financeiro
CC-1
R$ 5.017,02
-
Controlador do SCI
CC-1
R$ 5.017,02
-
Assessor Jurídico do Poder Legislativo
CC-2
R$ 4.000,00
-
Assessor Parlamentar
CC-3
R$ 3.000,00
-
Ouvidor da Câmara Municipal
CC-4
R$ 1.973,22
R$ 1.000,00
Diretor de Secretaria
CC-5
R$ 1.212,00
R$ 500,00
Diretor de Tesouraria
CC-5
R$ 1.212,00
R$ 500,00
Diretor do Controle Interno
CC-6
R$ 1.212,00
-
Chefe de Tesouraria
CC-6
R$ 1.212,00
-
Chefe do Controle Interno
CC-6
R$ 1.212,00
-
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGO
SIMBOLO
VENCIMENTO
Assistente Executivo
AA-1
R$ 1.973,22
Escriturário
AA-2
R$ 1.301,55
Auxiliar de Contabilidade
AA-2
R$ 1.301,55
Auxiliar de Secretaria
AA-2
R$ 1.301,55
Contínuo
AA-2
R$ 1.301,55
Copeiro
AA-2
R$ 1.301,55
Vigia
AA-2
R$ 1.301,55