GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 1423/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1423/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1387 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 PARA REVOGAR O ART. 3º QUE TRATA SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município art. 2º, § 3º, amparado nos preceitos do Regimento Interno do Poder Legislativo art. 168-A, inciso III, § 1º, alínea “b”, faço saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art.3º da Lei Municipal 1387 de 16 de fevereiro de 2023.
Art. 2º - O dispositivo de que trata o caput do art.1º, passando a prevalecer com a seguinte redação:
“... Art.3º - O subsídio do ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba ficará no percentual equivalente a 30% (Trinta por cento)da remuneração do cargo de Deputado Estadual do Ceará, com subsídio mensal de R$ 9.371,45 (nove mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos)”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições que se referem á pertinência temática em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 07 DE DEZEMBRO DE
2023.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal