GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 66, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 66, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Prorroga as medidas rígidas de isolamento social no Município de Aracoiaba, com a liberação de atividades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 04/2020, de 17 de março de 2020 que decretou situação de emergência em saúde no âmbito municipal, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5º, inciso XV) e os igualmente constitucionais direito à vida e à saúde, deve-se prevalecer os direitos à vida (artigo 5º, caput) e à saúde (art-. 6º, caput), em prestigio milenar do aforismo saluspopuli suprema lex – “ a saúde é a lei suprema”;
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de se continuar o processo de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aracoiaba.
CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Ceará no Decreto nº 34.279, de 02 de outubro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogadas até o dia 18 de outubro de 2021, as medidas rígidas de isolamento social adotadas pelo Município de Aracoiaba. O Decreto Municipal de n.º 04/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, permanecerão em vigor no Município de Aracoiaba, observados, quanto a sua aplicabilidade os critérios de isolamento social definidos nos decretos anteriores.
Art. 2º Estão liberadas a funcionar no Município de Aracoiaba:
a) estabelecimentos bancários, permitindo o atendimento ao público, desde que previamente agendado através de canal de teleatendimento a ser disponibilizado pela instituição, sendo limitado a 15 (quinze) atendimentos presencias simultâneos, não sendo permitida a formação de filas para os agendamentos.
b) lotéricas, permitindo atendimento mediante a distribuição de senhas;
c) restaurantes, permitindo o funcionamento das 08h às 2h, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo, com limitação a 8 (oito) pessoas por mesa, além do que: limitação do atendimento a consumo no local ou viagem, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada; proibição de fila de espera na calçada; e utilização de filas de espera eletrônicas;
d) instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais, desde que observados o limite de 70% (setenta por cento) da capacidade;
e) academias poderão as academias funcionar exclusivamente para a prática de atividades individuais de segunda a sexta-feira, das 5:30h às 22:30h, desde que observados o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade e os protocolos setoriais estabelecidos;
f) lojas comerciais e de serviços não essenciais, funcionarão das 07h às 18h, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de atendimento simultâneo;
g) padarias;
h) indústria e da construção civil;
i) os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;
j) lojas de conveniências de postos de combustíveis;
k) comércio de material de construção;
l) correios;
m) distribuidoras e revendedoras de água e gás;
n) postos de combustíveis;
o) funerárias;
p) clínicas veterinárias;
q) lojas de produtos para animais;
r) Oficinas e borracharias;
s) restaurante de hotéis, pousadas e congêneres exclusivamente para o atendimento de hóspedes, identificados física e individualmente, cabendo aos hotéis a responsabilidade pelo controle;
t) supermercados/congêneres.
u) redes privadas de ensino conforme condições estabelecias no Decreto Estadual n.º 34.279, de 02 de outubro de 2021.
v) Rede pública de ensino permanecem liberadas, as atividades presenciais de ensino já anteriormente autorizadas, sem limite de capacidade de alunos por sala, observado o distanciamento mínimo previsto em protocolo sanitário, sendo garantido o ensino na modalidade híbrida.
w) Feiras livres locais, obedecidos o distanciamento mínimo, inclusive entre os box de venda, a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento), além das medidas sanitárias previstas em protocolos;
x) Atividades físicas e esportivas ao ar livre, sem aglomerações.
y) Eventos sociais, sendo em ambientes fechados liberados para até 300 pessoas e em ambientes abertos liberados para até 400 pessoas, respeitando todos os protocolos sanitário estabelecidos no Decreto Estadual de n° 34.279, de 02 de outubro de 2021.
Art. 3º Mantém o “toque de recolher” no Município de Aracoiaba, ficando proibida, nos dias da semana e aos fins de semana das 2h às 5h, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo os serviços de natureza essenciais.
Parágrafo único - Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionarem desde que, exclusivamente, por serviço de entrega, inclusive por aplicativo.
Art. 4º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão zelar pela obediência à todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade, conforme estabelecidas em protocolo geral e setorial, ficando permanentemente submetidas ao monitoramento e fiscalização da Secretária da Saúde do Município, Estado e demais órgãos, mediante acompanhamento dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 04 de outubro de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba