GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2023
LEI Nº 1388/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1388/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.348/2022, para adequação no âmbito municipal da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, modificação, criação e extinção de cargos de agentes políticos e comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, dando nova denominação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado 01(um) cargo comissionado de Consultor Jurídico, distribuído para a Secretaria de Finanças, bem como ficam redenominados os cargos já existentes nessa setorial de “Presidente da Comissão de Licitação/Pregoeiro do Município” para “Agente de Contratação” e “Membro da Comissão de Licitação” para “Membro da Equipe de Apoio”, cuja simbologia e remuneração estão elencados no anexo único desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados 30 (trinta) cargos comissionados de assistente em nutrição, 20 (vinte) cargos comissionados de assistente em manutenção, 5 (cinco) cargos comissionados de assessor pedagógico, 30 (trinta) cargos comissionados de assistente patrimonial, 1 (um) cargo comissionado de coordenador geral de transporte escolar, 60 (sessenta) cargos comissionados de monitor de transporte escolar, 15 (quinze) cargos comissionados de assistente administrativo PSE (Programa saúde na Escola).
Art. 3º - Fica criado 1 (um) cargo comissionado de assistente pedagógico, 01(um) cargo comissionado de assistente pedagógico especial e 1 (um) cargo comissionado de professor EJA para cada turma de Educação de Jovens e adultos - EJA, 1 (um) cargo comissionado de assistente pedagógico e 01(um) cargo comissionado de assistente pedagógico especial para cada turma de tempo integral, 1 (um) cargo comissionado de assistente pedagógico e 01(um) cargo comissionado de assistente pedagógico especial para cada turma Atendimento Educacional Especializado – AEE e 1 (um) cargo comissionado de assistente pedagógico e 01(um) cargo comissionado de assistente pedagógico especial para cada turma de atividades complementares - AC.
Art. 4º - Os cargos previstos nos artigos 2° e 3°, serão distribuídos para a Secretaria de Educação – SEDUC, cuja simbologia e remuneração estão elencados no anexo único desta Lei.
Art. 5º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.348/2022, referente à estrutura orgânica da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Educação do município passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
3. SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFIN
3.1. Secretário
3.2. Secretário-Executivo de Finanças
3.3. Tesoureiro
3.4. Diretor do Departamento de Tributos
3.4.1. Chefe da Divisão de Fiscalização
3.5. Diretor do Departamento de Controle Interno
3.5.1. Chefe de Divisão de Patrimônio
3.5.2. Chefe da Divisão de Controle de Combustível
3.5.3. Chefe da Divisão de Almoxarifado
3.6. Coordenador de Compras e Serviços
3.6.1. Auxiliar do Setor de Compras e Serviços
3.7. Assistente Administrativo (2)
3.8. Agente de Contratação
3.8.1 Membro da Equipe de Apoio (2)
3.9. Consultor Jurídico
6. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEDUC
6.1. Secretário
6.1.2. Secretário-Executivo de Educação
6.2. Consultor Jurídico
6.3. Assessor Executivo (2)
6.4. Assessoria Administrativo/Financeira
6.4.1. Coordenadoria de Recursos Humano
6.5. Assessoria Técnica (20)
6.6. Coordenadoria Geral do Transporte Escolar
6.6.1. Gerência do Transporte
6.7. Superintendente do Patrimônio Histórico e Cultural
6.8. Gerência dos Conselhos
6.8.1. Coordenadoria do FUNDEB
6.8.2. Coordenadoria do CAE
6.8.3. Coordenadoria do CME
6.8.4. Coordenadoria dos Conselhos Escolares
6.9. Gerência do PNAE
6.9.1. Coordenadoria do PNAC – PNAE
6.9.2. Coordenadoria do PAIC
6.9.3. Coordenadoria Educacional Administrativa
6.9.4. Coordenadoria de Desempenho Escolar
6.9.5. Coordenadoria de Nutrição
6.10. Gerência Pedagógica
6.10.1. Coordenadoria de Gestão da Educação Básica
6.10.2. Coordenadoria de Gestão Pedagógica
6.10.3. Coordenadoria de Articulação Pedagógica
6.10.4. Coordenadoria da Educação Infantil
6.10.5. Coordenadoria do Ensino Fundamental I e II
6.10.6. Coordenadoria Educacional Inclusiva
6.10.7. Coordenadoria do EJA
6.10.8. Diretor Escolar (20)
6.10.9. Secretário Escolar (20)
6.10.10. Coordenador Pedagógico (35)
6.10.11. Assistente Pedagógico (150)
6.10.11.1 Assistente Pedagógico Especial (45)
6.10.12. Professor Temporário do EJA (30)
6.10.13. Formador Pedagógico (15)
6.10.14. Coordenadoria de Educação em Tempo Integral
6.10.15. Assessor pedagógico (5)
6.10.16. Assistente administrativo PSE (Programa saúde na Escola). (15)
6.10.17. Monitor de transporte escolar (60)
6.11. Gerência Tecnológica da Informação
6.11.1 Coordenadoria de Gestão de Dados
6.11.2 Coordenadoria da Tecnologia da Informação
6.11.3 Coordenadoria do Censo Escolar
6.11.4 Coordenadoria de Estatística
6.12. Assistente Administrativo (65)
6.13. Assistente de Biblioteca (20)
6.14 Assistente de Educação Física (20)
6.15 Técnico em informática (10)
6.16. Assistente em Nutrição (30)
6.17. Assistente em Manutenção (20)
6.18 Assistente patrimonial (30)
Art. 6° - Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aracoiaba, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres tendo por objetivo básico a formulação, desenvolvimento, articulação, coordenação, apoio e monitoramento das políticas públicas da mulher, propondo e executando medidas e atividades que visem a garantia dos seus direitos.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres:
I - Contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de acordo com as diretrizes do governo;
II - Garantir a prestação de serviços Municipais de acordo com as diretrizes de governo;
III - Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - Articulação intersetorial e transversal junto com aos órgãos e às entidades, públicos e privados, e às organizações da sociedade civil;
V – A elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência Municipal.
VI – Promover o acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação;
VII - Executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra mulheres;
VIII - Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pela secretaria;
IX - Propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural;
X - Articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres;
XI - Estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos homens;
XII - Elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria;
XIII - Promover a igualdade entre mulheres e homens;
XIV - Promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural.
XV - Estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;
XVI - Formular e implementar políticas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres;
XVII - Promover a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam que contribuam para a formulação de políticas municipais e a conscientização da população em relação aos direitos da Mulher;
XVIII- Instituir programas e projetos de suporte, apoio e atenção especial à Mulher em situação de violência doméstica ou social;
XIX - Realizar outras atividades correlatas.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres disporá da seguinte estrutura:
I - Gabinete da Secretária;
II - Coordenação de Políticas da Mulher;
III- Apoio Técnico.
Art. 9º. Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aracoiaba, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação tendo por objetivo básico reformulação e implantação da política municipal de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
Art. 10. Compete à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - Coordenar e promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Município;
II - Coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação para o Município.
III - Coordenar e promover a execução dos programas integrados de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
IV - Planejar, estimular, orientar, coordenar e regular as atividades científicas, tecnológicas e de inovação;
V - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 11. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação disporá da seguinte estrutura:
I - Gabinete da Secretária;
II - Apoio Técnico.
Art. 12. Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal a partir da fusão da Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria Urbanismo e Meio Ambiente, que passará a denominar-se Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 13. Ficam revogados os itens 09 e 11 do art. 3º da Lei Municipal nº 1.348/2022, referente à estrutura orgânica da Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, sendo incluído no respectivo artigo os itens 15, 16 e 17 com a seguinte redação:
15. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
15.1. Secretário
15.2. Secretário-Executivo de Infraestrutura
15.2.1 Secretário-Executivo de Meio Ambiente e urbanismo.
15.3. Coordenador de Engenharia e Fiscalização de Obras
15.3.1. Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras
15.4. Diretor do Departamento de Administração e Controle de Prédios e Logradouros Públicos e Iluminação Pública
15.5. Diretor-Geral do Departamento de Trânsito – DEMUTRAN
15.5.1. Chefe de Divisão de Engenharia e Sinalização
15.5.2. Chefe de Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração
15.5.3. Chefe de Divisão de Educação de Trânsito
15.5.4. Chefe de Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
15.6. Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI
15.7. Diretor do Departamento de Conservação e Manutenção de Veículos.
15.8. Assistente Administrativo (4)
15.9. Conselho Municipal do Meio Ambiente
15.10. Coordenador de Urbanismo
15.10.1. Diretor do Departamento de Urbanismo
15.10.2. Chefe da Divisão de Fiscalização Urbanística
15.10.3. Chefe da Divisão de Limpeza Pública
15.11. Diretor do Departamento de Meio Ambiente
15.11.1. Chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental
15.12. Coordenador de Educação Ambiental
16. SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
16.1. Secretário
16.2. Secretário-Executivo de Políticas Públicas para as Mulheres
16.3. Coordenadoria de políticas para as mulheres
16.4. Consultor jurídico
16.5. Assistente administrativo (2)
17. SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.1. Secretário
17.2. Secretário-Executivo
17.3. Coordenadoria de Ciência e tecnologia
17.4 Assistente administrativo (2)
Art. 14 – As atribuições dos cargos ora criado e/ou denominados serão objeto de regulamentação desta Lei, no que couber, por meio de Decreto Municipal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, no exercício de 2023, os necessários e indispensáveis ajustes à presente alteração organizacional, promovendo o remanejamento das dotações orçamentárias para adequação à implantação da nova estrutura organizacional, observando o limite orçamentário aprovado para o exercício de 2023.
Art. 16 - O Chefe do Poder executivo Municipal fica autorizado a proceder todas as alterações prevista nesta Lei, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial, para criação e remanejamento de dotações orçamentárias, as funções, subfunções, programas, atividades e projetos.
Parágrafo único - As fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional acima especificado se dará por meio da Anulação Total ou Parcial de Dotações Orçamentárias nos moldes do art. 43 da Lei 4.320/64, bem como dentro dos limites da Lei Municipal nº1372/2022, de 26 de outubro de 2022.
Art. 17 – Os cargos comissionados cuja remuneração é 01 (um) salário-mínimo ficam reajustados anualmente para o salário-mínimo vigente.
Art. 18 – Fica alterada a tabela do anexo único da Lei Municipal n° 848/2005, passando a vigorar com a seguinte tabela e valores:
CARGO OU FUNÇÃO
DIÁRIA
DENTRO DO ESTADO
INTERNAS
FORA DO ESTADO
PREFEITO E VICE-PREFEITO
R$ 600,00
-
R$ 1.200,00
SECRETÁRIOS, PROCURADORES E ASSESSORES
R$ 300,00
-
R$ 700,00
DIRETORES E CHEFES
R$ 200,00
-
R$ 500,00
DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS
R$ 150,00
-
R$ 500,00
Art. 19 - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Aracoiaba-CE, 02 de março de 2023
THIAGO CAMPELO NOGEUIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS PADRONIZADOS
CARGO
SÍMBOLO
VENC.
REPRES.
TOTAL
Agente de Contratação
DNS-2 (AGC)
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
Membro da Equipe de Apoio
DAS -1
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
Assistente em nutrição, assistente em manutenção, assessor pedagógico, assistente patrimonial
DAS -5
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 1.300,00
Gerência
DAS -4
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Coordenadoria Geral do Transporte Escolar
DNS -3
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
Todos os demais cargos
DAS -5
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.300,00