GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2022
LEI Nº 1316, DE 29 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1316, DE 29 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica concedida a majoração nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Aracoiaba que percebem até um salário-mínimo mensal, tendo como base o salario mínimo vigente no país, ou seja, R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), com base no aumento concedido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, considerando proporcionalidade da jornada de trabalho. Os vencimentos seguirão o descriminado na tabela do anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salario mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5.00 (cinco reais).
Art. 2º Fica concedida a majoração na renumeração dos cargos comissionados com valores até um salário-mínimo mensal, respeitada proporcionalidade entre vencimento e gratificação existente, ficando fixado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem), equiparando-se ao salário-mínimo vigente no país.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamental anual.
Art. 4º Ficam revogadas disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, em 29 de abril de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGO
SIMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
Secretário Executivo
CC-1
R$ 5.017,02
-
Secretário Financeiro
CC-1
R$ 5.017,02
-
Controlador do SCI
CC-1
R$ 5.017,02
-
Assessor Jurídico do Poder Legislativo
CC-2
R$ 4.000,00
-
Assessor Parlamentar
CC-3
R$ 3.000,00
-
Ouvidor da Câmara Municipal
CC-4
R$ 1.790,91
R$ 500,00
Diretor de Secretaria
CC-5
R$ 1.100,00
R$ 200,00
Diretor de Tesouraria
CC-5
R$ 1.100,00
R$ 200,00
Diretor do Controle Interno
CC-6
R$ 1.100,00
-
Chefe de Tesouraria
CC-6
R$ 1.100,00
-
Chefe do Controle Interno
CC-6
R$ 1.100,00
-
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
CARGO
SIMBOLO
VENCIMENTO
Assistente Executivo
AA-1
R$ 1.790,91
Escriturário
AA-2
R$ 1.181,30
Auxiliar de Contabilidade
AA-2
R$ 1.181,30
Auxiliar de Secretaria
AA-2
R$ 1.181,30
Contínuo
AA-2
R$ 1.181,30
Copeiro
AA-2
R$ 1.181,30
Vigia
AA-2
R$ 1.181,30
Paço da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, em 29 de abril de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal