GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2018
LEI Nº 1249/18, 05 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1249/18, 05 DE MARÇO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual-LOA, na forma que indica a seguir:
0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
0803
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08.243
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0031
Gestão da Política de Assistência Social
0803.08.243.0031.2.088
Programa Criança Feliz
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Fonte – 024
46.000,00
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte – 024
20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte – 024
5.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fonte – 024
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte – 024
20.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte – 024
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
Fonte – 024
8.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 024
8.000,00
Fonte: 024 – Transf. De Recursos do FNAS
Dotação Orçamentária
Descrição
0803
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
08.243
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0031
Gestão da Política de Assistência Social
0803.08.243.0031.2.089
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte – 024
8.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Fonte – 024
10.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte – 024
3.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fonte – 024
2.000,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte – 024
10.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte – 024
2.400,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
Fonte – 024
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 024
10.000,00
Fonte: 024 – Transf. De Recursos do FNAS
Art. 2º - A fonte de recurso compensatória para a abertura de Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964, a seguir:
0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
0803
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0803.08.243.0032.2.038
Manutenção do Serviços de Convivências e Fortalecimento de Vinculos-SCFV
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte – 024
40.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
Fonte – 024
6.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 024
40.000,00
0803.08.244.0031.2.040
Serviços de Atenção a Família /CRAS/PAIF/FNAS/PBF
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte – 024
16.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 024
20.400,00
0803.08.244.0034.2.045
Funcionamento do CREAS/PAEFI
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
Fonte – 024
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Fonte – 024
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte – 024
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
Fonte – 024
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte – 024
15.000,00
Fonte: 024 – Recursos do FNAS
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Aracoiaba.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 05 de março de 2018.
ANTÔNIO CLAUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba