GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2023
LEI Nº 1405/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1405/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
SUBSTITUTIVO AO PL Nº 08/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 704 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 94 da Lei Municipal nº 704 de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Aracoiaba, passa a ter a seguinte redação:
“Art.94 (...)
(...)
§3º Sem prejuízo da remuneração percebida e da contagem de tempo de efetivo exercício, desde que respeitado o cumprimento da jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais, fica autorizada a redução de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor público municipal efetivo da administração direta, indireta, que, comprovadamente seja cônjuge, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de atenção permanente”.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 29 DE JUNHO DE 2023.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba.