SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 4 de março de 2026
EXTRATO DO CONTRATO - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0012026PIFME
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0012026PIFME
EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Apuiarés, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob o número 07.438.468/0001-01, com sede na Avenida Gomes da Silva, nº 99 - Centro - CEP: 62.630-000, Apuiarés - CE. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com endereço a Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no 74, III, “c”, § 3º, da Lei Nº 14.133/2021, alterada e consolidada, c/c o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0012026PIFME. OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 0063457-64.2016.4.01.3400 e 1070809-12.2023.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. PREÇO: R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. (PRAZOS: Validade do contrato 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação sob o n° 1001.12.368.0007.2.034 - Gestão Administrativa da Secretaria de Educação, Secretaria de Educação sob o n° 1003.12.368.0007.2.049 - Fundeb 30% - Gestão Administrativa da Educação Básica - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte de Recurso: 1.500.1001.00 - Recursos de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação - 1.540.0000.00 - Transferência do Fundeb - 30% - Origem de Recursos: Próprios e Vinculados. DATA DO CONTRATO: Apuiarés, 24 de fevereiro de 2026. Signatários: CONTRATANTE: José Solon Bezerra dos Santos Junior - Ordenador Geral de Despesas. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Romero Pedrosa Monteiro - Representante Legal.
Apuiarés - CE, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ SOLON BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR
Ordenador Geral de Despesas