GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 574/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 574/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 574/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza abrir credito adicional especial ao vigente Orçamento do Município, com a inclusão de elemento de despesa em dotação orçamentarias já existente no orçamento vigente nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO
FONTE DE RECURSOS
0808 – Secretaria de Educação
12 361 0541 2.043 Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1571000000 – Transferência de Convenio Estado/Educação
Art. 2º - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerá da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, nos termos no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 26 de julho de 2022.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal