GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 472/2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 472/2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2017.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 21.745.700,00 (Vinte e Um Milhões Setecentos e Quarenta e Cinco Mil e Setecentos Reais).
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 21.745.700,00 (Vinte e Um Milhões Setecentos e Quarenta e Cinco Mil e Setecentos Reais).
Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas; e
d) superávit financeiro verificado em exercício anterior.
II – não será computado no limite autorizado no caput deste artigo os créditos suplementares destinados a:
a) Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas.
b) Fazer face ao empenho de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros de dívidas, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de despesas.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, correspondente a 100% (cem por cento), oriundos de recursos programados no O G U e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 8º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2016.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE.
RUA JOÃO BATISTA ARRAIS, Nº 08 – BAIRRO CENTRO – ANTONINA DO NORTE – CEARÁ – CNPJ: 07.594.500/0001-48 - TEL. (88) 3525 - 1112