SECRETARIA GOVERNO · 21 de março de 2016
LEI MUNICIPAL 458/2016 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL 458/2016 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 458/2016 de 02 de março de 2016.
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Antonina do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL – TRIBUTOS
Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município com base no artigo 156 e 149-A da Constituição Federal, e ajustando-se às Emendas Constitucionais n°s 03/2000, 029/2000 e 037, a Lei Complementar nº 116/03, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações principais e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.
Art. 2 - São aplicadas às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Legislação Estadual, no limite de sua competência e a Legislação posterior que venha modificá-lo.
Art. 3 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4 - O Sistema Tributário do Município compõem-se de:
I - IMPOSTOS:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis;
c) sobre serviços de qualquer natureza.
II - TAXAS:
a) as decorrentes do Poder de Polícia;
b) as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
c) de Licença para Localização;
d) de Licença para Vigilância Sanitária;
e) de Fiscalização de Anuncio;
f) de Fiscalização de Obra Particular;
g) de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Área, em Vias e em Logradouros Publicos;
h) de Serviço de Coleta de Lixo;
III - CONTRIBUIÇÕES:
a) Contribuição de Melhoria - decorrente de obras públicas;
b) Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para o custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único - Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Antonina do Norte, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta Lei.
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 5 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido na Lei Civil, localizada na zona urbana do Município.
Parágrafo 1° - Para os efeitos deste imposto, considera-se Zona Urbana, a área onde existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com o seu posteamento para a distribuição domiciliar;
V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo 2° - Considera-se também como Zona Urbana, às áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou aos serviços, mesmo localizados fora da zona definida no parágrafo anterior.
Parágrafo 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 1° de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 6 - O contribuinte deste imposto é o proprietário o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção.
Parágrafo 1º - São também Contribuintes o promitente comprador imitido na posse, posseiro, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estado ou Município ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
Parágrafo 2º - Não são contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, ou área de expansão urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, com área superior a 1 (um) hectare, sendo nestes casos devido o Imposto Territorial Rural – ITR, de competência da União.
Parágrafo 3º - Para obtenção do benefício de que trata o parágrafo anterior deste artigo, a parte interessada requererá até 31 de março de cada exercício instruindo o requerimento com os seguintes documentos:
I – Atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou agro-industrial desenvolvida no imóvel;
II – Cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
III – Notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.
Art. 7 - O bem imóvel, para efeito deste Imposto será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º. Considera-se TERRENO, o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d) cuja construção seja de natureza temporária ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º. Considera-se prédio, o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habilitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não se compreenda nas situações do parágrafo anterior.
Art. 8 - A incidência do imposto independe:
I – da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
III – do usufruto ou do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 9 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
§ 1º. Para os fins deste artigo equiparam-se ao contribuinte, o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre imóvel alheio e o fideicomissário.
§ 2º. Conhecidos, o proprietário ou o titular de domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á ao titular de domínio útil.
§ 3º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular de domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO DE ALÍQUOTA
Art. 10 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se valor venal:
I – no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da terra nua;
II – nos demais casos: o valor da terra e da edificação, considerados em conjunto.
Art. 11 - O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicadas aos fatores corretivos, observada a tabela do Anexo I deste código, e conforme regulamento.
II – Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção pela metragem da construção, somando o resultado ao valor do terreno, observada a tabela do Anexo I deste código, e conforme o regulamento;
§ 1º. Na apuração do valor do metro quadrado de construção, o Prefeito Municipal ou a Comissão de Avaliação especialmente designada para tal fim, deverá observar os seguintes critérios:
a) O preço médio da construção civil por metro quadrado no exercício anterior ao do lançamento;
b) Os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro público ou adjacências;
§ 2º. Em relação ao valor do metro quadrado do terreno, observará o seguinte:
a) O preço médio dos terrenos próximos, nas últimas transações imobiliárias de compra e venda ou constantes do cadastro imobiliário;
b) Os fatores indicados no inciso II do parágrafo anterior.
c) A declaração do contribuinte
§ 3º. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.
Art. 12 - Quando não forem objetos da utilização previstos no artigo anterior, os parâmetros que compõem o cálculo de valor venal dos imóveis, quando utilizados na forma de decreto do Poder Executivo, utilizando-se o mesmo índice oficial de inflação, apurados no período de (01) primeiro de janeiro a (31) trinta e um de dezembro do exercício anterior.
Art. 13 - Para cálculo do imposto, serão utilizadas as seguintes alíquotas:
I – 1% (um por cento), tratando-se de terreno, segundo a definição feita no item I do artigo 5º desta Lei.
II – 0,5% (meio por cento), tratando-se de prédio;
III – 2% (dois por cento), para os terrenos não edificados em áreas urbanizadas, porcentagem essa aumentada de 1% (um por cento), por ano decorrido, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) nas áreas definidas por Decreto do Poder Executivo para cumprimento da função social da propriedade.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 14 - A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada unidade imobiliária autônoma de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que não estejam sujeitas ao Imposto.
§ 1º. O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma nova unidade imobiliária, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no Cadastro.
§ 2º. A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do município.
§ 3º. A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I – conclusão da obra, no todo ou em parte;
II – aquisição da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel.
§ 4º. A Administração poderá promover, de ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 15 - Serão objetos de uma única inscrição:
I – a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realizações de obras de arruamento ou de urbanização;
II – a quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 16 - Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escritura de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizados no mês anterior.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 17 - O lançamento do Imposto será anual e feito pela Autoridade Administrativa à vista dos elementos constantes no Cadastro Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.
Art. 18 - O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar no Cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º. Tratando-se do bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do promitente comprador;
§ 2º. O lançamento do Imposto, cujo imóvel seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fideicomissário.
§ 3º. Na hipótese de condomínio, o Imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades nos termos da Lei Civil constituem propriedades autônomas, o Imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.
Art. 19 - Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculos do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Art. 20 - O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO VII
ARRECADAÇÃO
Art. 21 - O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de 10% (dez por cento) de desconto.
§ 2º. O não pagamento da primeira parcela no vencimento obrigará o contribuinte ao recolhimento integral do Imposto, sem prejuízo dos acréscimos legais.
Art. 22 - Fica isento do imposto o bem imóvel:
I – pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
II – pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível de cultura, físico ou recreativo;
III – pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividade culturais, recreativas ou desportivas;
IV – declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
V – cujo valor venal não ultrapasse a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município (U.F.M.)
VI – pertencente a Funcionário Público Municipal, ativo ou inativo, a seus filhos menores ou incapazes, bem como a sua viúva enquanto não contrair núpcias, desde que nele resida e que não possua outro imóvel no município.
VII – pertencente à viúva, órfão ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no município.
Parágrafo único. Perderá o direito à isenção referida nos itens VI e VII deste art. o proprietário do bem imóvel que tenha renda líquida mensal superior a 1 (hum) salário mínimo.
Art. 23 - Será concedida isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto:
a)Ao ex-combatente brasileiro e ao aposentado ou pensionista do regime da Previdência Social, relativamente ao único imóvel residencial que possuir, desde que outro não possua o cônjuge, o companheiro, o filho menor ou maior inválido, desde que nele resida;
b)Aos proprietários de um único imóvel onde esteja residindo, desde que o valor do Imposto não exceda a 10 (dez) Unidade Fiscal do Município (U.F.M.).
§ 1º. As isenções parciais referidas neste art. só serão concedidas se requeridas ao Secretário de Finanças até o dia 30 (trinta) de outubro do exercício anterior ao lançamento do Imposto.
§ 2º. O contribuinte parcialmente isento do Imposto deve apresentar anualmente, obedecendo ao prazo do Parágrafo anterior, toda documentação exigida pelo Poder Executivo, para permanecer no gozo do direito instituído neste artigo, sob pena de perda de isenção.
§ 3º. As isenções previstas neste artigo somente serão concedidas ao proprietário que receba renda líquida mensal de até 2 (duas) Unidades Fiscais do Município, até a data do requerimento.
Art. 24 - Ocorrendo qualquer modificação em relação às condições exigidas para a concessão da isenção total ou parcial, deverá o contribuinte, comunicar no prazo de 30 (trinta) dias, a ocorrência que motivar a perda da isenção.
SEÇÃO VIII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25 - As infrações ao disposto neste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I – falta de inscrição do imóvel ou de alterações de seus dados cadastrais – multa de 20% (vinte por cento) do valor do Imposto;
II – A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa moratória de 0,15% (quinze centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 10% (dez por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e atualização monetária com base na variação da UFM.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 26 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência do estado, ainda, que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador e incidirá sobre os seguintes serviços:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1º. A prestação de serviços a que se refere o item 22 desta Lei, o imposto será calculado sobre a parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município de ANTONINA DO NORTE, ou da metade da extensão da ponte que usa os dois municípios.
§ 2º. Para efeitos do imposto nos parágrafos 1º e 2º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio, ou entre o mais próximo deles ou ponto inicial e terminal da rodovia.
§ 3º. Os serviços incluídos na lista desta Lei, ficam sujeitos apenas a impostos previstos neste Título, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 4º. Será constituído cadastro fiscal de atividades econômicas.
§ 5º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
§ 6º. O imposto de que trata o caput deste artigo, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorizados, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifas, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 27 - A incidência do imposto independe:
I – da existência de estabelecimento fixo, em caráter permanente ou eventual;
II – do cumprimento das exigências constantes de leis. Decretos ou atos administrativos, para o exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III – do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;
IV – Independente da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 28 - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO II
DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Art. 29 - Entende-se como profissional autônomo todo aquele que presta serviço sem auxílio de terceiros, a domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, assim compreendido:
a) Profissional autônomo de nível superior, aquele que é graduado em escola superior ou a estes equiparados por Lei, e que se acha devidamente registrado, no órgão de fiscalização respectivo, e, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico, ou artístico relativo à profissão;
b) Por profissional de nível médio, todo aquele que exerce a profissão técnica de nível de ensino do segundo grau ou a estes equiparados;
c) Profissional de nível primário, todo aquele não compreendido nos incisos anteriores, ou são inscritos em sindicatos de sua respectiva categoria profissional, ou associações assemelhadas.
SEÇÃO III
DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art. 30 - Considera-se Sociedade de Profissionais, a agremiação de trabalho formada por profissionais liberais de uma mesma categoria, para prestação de serviços.
Parágrafo único. Equipara-se, também ao contribuinte a pessoa jurídica ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista prevista no Art. 42.
SEÇÃO IV
DA EMPRESA
Art. 31 - O imposto sobre serviços, incidente sobre empresa, pessoa ou atividade a esta equiparada, será calculado tomando-se por base o preço do serviço.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se como preço do serviço, a receita bruta mensal, ou do contrato e ajustes, correspondente ao serviço.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 32 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ao qual se aplicam, em cada caso, alíquotas correspondentes a Lista do Art. 26, desta Lei, conforme tabela II que integra este Código.
Art. 33 - Os serviços executados por profissionais autônomos sob a forma de trabalho do próprio contribuinte, o imposto será devido anualmente e calculado na forma da tabela II, anexa a esta Lei.
§ 1°. Os valores de que trata o caput deste artigo serão corrigidos com base na variação da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFM.
§ 2°. Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais serão cobrados na forma deste artigo, por cada profissional ou sócio que preste serviço em nome da sociedade, e devidos mensalmente, e integrante da tabela II, deste código.
Art. 34 - Quando os serviços forem prestados por Empresas, o imposto será cobrado sobre o valor da receita bruta ou preço do serviço, com alíquotas variáveis em função de cada serviço, conforme tabela II que a integra.
Art. 35 - Não se incluem na Base de Cálculo de imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza:
I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços desta Lei Complementar o valor das subempreitadas já atingidas pelo impostos, nos termos do inciso I do § 2º do art.7º da LC116/2003
II - Nos serviços de construção civil (por administração, empreitada e subempreitada), itens 7.02 e 7.05 do art. 26, a base de cálculo é o preço global do serviço, incluindo-se, neste valor, os materiais adquiridos por terceiros e utilizados na execução da obra, salvo aqueles produzidos fora do local da prestação de serviços epelo próprio prestador de serviços consoante o inciso anterior.
Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 na lista anexa forem prestados no limite do território do Município de ANTONINA DO NORTE com outro, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município de ANTONINA DO NORTE.
Art. 36 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 6º. do art. 24 desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIV – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX – do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
SEÇÃO VI
DA ESTIMATIVA E DO ARBITRAMENTO
Art. 37 - A administração tributária poderá estabelecer regime de pagamento por estimativa, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços, nele enquadrado os de pequeno e médio porte.
Parágrafo Único. Os contribuintes incluídos no regime a que se refere o caput deste artigo, serão estabelecidas as seguintes condições tomadas isoladamente ou não:
I - Natureza da atividade;
II - Instalações e equipamentos utilizados;
III - Quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;
IV - Receita operacional;
V - Tipo de organização.
Art. 38 - A autoridade fazendária adotará os critérios seguintes, para estabelecer a base de cálculo do ISS, aos contribuintes enquadrados no regime de que trata o art. 35, conforme segue:
a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados, no período;
b) folha de pagamento paga no período inclusive honorários, retiradas e obrigações sociais e trabalhistas;
c) despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguéis e demais encargos fiscais obrigatórios do contribuinte;
d) despesas gerais de administração.
Parágrafo Único. Para fins de apuração da base de cálculo, adiciona-se sobre o montante 20% (vinte por cento).
Art. 39 - Os valores estimados serão revistos e procedida a atualização em 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar a partir de 1° de janeiro do ano seguinte, e a correção realizada com base na variação da Unidade Fiscal do Município - UFM
Parágrafo único. Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa, ficam dispensados da emissão de nota fiscal e de escrituração dos livros fiscais, considerando-se os procedimentos fiscais homologados.
Art. 40 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas, no seguintes casos:
I – O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
II – Quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;
III – O contribuinte, depois de intimado deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
IV – Quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não reflitam o preço dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
V – Quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal do Imposto.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 41 - O lançamento do imposto será efetuado de acordo com as declarações constantes nas fichas de inscrição do contribuinte, no cadastro econômico.
Art. 42 - O imposto a que se refere o Art. 30, desta Lei, será calculado anualmente pela Fazenda Municipal, com base no Cadastro Econômico, e seu recolhimento na forma e prazos estabelecidos no Regulamento deste Código.
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 43 - A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos nos avisos de lançamento e no que estabelecer o Regulamento deste Código sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de juros de mora de l% (hum por cento) ao mês, e mais variação da Unidade Fiscal do Município - UFM, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como dívida ativa, para cobrança executiva.
SEÇÃO IX
DAS ISENÇÕES
Art. 44 - São isentos do Imposto:
I - As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos;
II – Prestação de assistência médica ou odontológica, em ambulatórios, mantido por entidades sem fins lucrativos cuja assistência seja gratuita;
III – As associações pertencentes a entidades de classes sem fins lucrativos.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 45 - O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, conforme definido no Código Civil;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre os imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 46 - A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II – dação em pagamento;
III – permuta;
IV – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V – incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas, ressalvadas a transmissão efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em relação de capital e as decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII – tornas ou reposições que ocorram:
VII.1.- nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
VII.2 - nas divisões para extinção de condomínio de imóvel quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII – mandado em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX – instituição de fideicomisso;
X – enfiteuse e subenfiteuse;
XI – rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;
XII – concessão real de uso;
XIII – cessão de direitos e usufruto;
XIV – cessão de direitos de usucapião;
XV – cessão de direitos do arremate ou adjudicante, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação;
XVI – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII – acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII – cessão de direitos sobre permutas de bens imóveis;
XIX – qualquer ato judicial ou extra-judicial inter-vivos não especificados neste Artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão físicas, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1º. Será devido novo Imposto:
I – quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II – no pacto de melhor comprador;
III – na retrocessão;
IV – na retrovenda.
§ 2º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território ou do Município;
III – a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Art. 47 - O Imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando:
I – o adquirente for a União, o Estado, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;
II – o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;
III – efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em relação de capital;
IV – decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º. O disposto nos incisos III e IV deste Artigo, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no Parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrente de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º. Verificada a preponderância a que se referem os Parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o Imposto nos termos da Lei vigente à data de aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 4º. As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
II – aplicarem integralmente no país os recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III – manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 48 - O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 49 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do Imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso.
Art. 50 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura, documentos e informações necessárias ao lançamento do Imposto, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 51 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o Imposto devido tenha sido pago.
Art. 52 -Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do Imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 53 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90(noventa) dias a contar da data em que for lavrado contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 54 - A base de cálculo do Imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
2º. Nas tornas ou reposição a base de cálculo será o ato da fração ideal.
3º. Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
4º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
5º. Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
6º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
7º. No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
8º. Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
9º. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art. 55 - O Imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:
I – Transmissões compreendidas no sistema financeiro da habilitação:
a) em relação à parcela financeira – 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor não financiado – 2% (dois por cento);
II – Demais transmissões – 2% (dois por cento).
SEÇÃO IV
ARRECADAÇÃO
Art. 56 - O Imposto será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes casos:
I – Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II – Na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III – na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV – nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais ou adjudicação em praça ou em leilão dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 57 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é fácil efetuar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
1º. Optando-se pela antecipação a que se refere este Artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do Imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.
2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do Imposto correspondente.
Art. 58 - Não se restituirá o Imposto pago:
I – Quando houver subseqüente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
II – Aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 59 - O Imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I – Anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II – Nulidade do ato jurídico;
III – Rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no Artigo 500 do Código Civil.
Art. 60 - A guia para pagamento do Imposto será emitida pelo órgão municipal competente, como dispuser regulamento.
SEÇÃO VI
ISENÇÕES
Art. 61 - São isentas do Imposto:
I – A extinção do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
II – A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, considerada aquelas de acordo com a Lei Civil;
III – A transmissão de gleba rural de área não excedente a 5 (cinco) hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este, outro imóvel do Município;
IV – A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado pelos órgãos públicos ou seus agentes;
V – A transmissão cujo valor venal seja inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município;
VI – As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
§ 1º. As isenções previstas nos itens I, II, III e V deste Artigo, somente serão concedidas ao adquirente que perceba renda mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos e relativamente ao único imóvel que possuir, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, ainda que em regime de condomínio.
§ 2º. A isenção prevista no inciso III somente será concedida mediante declaração do requerente, sob as penas da Lei, de que o imóvel por ele adquirido de destina à sua residência, servindo o mesmo de moradia para si e sua família.
§ 3º. A isenção prevista no inciso IV deste Artigo, só será concedida mediante apresentação, pelo interessado, de documentação comprobatória do financiamento.
SEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 62 - As infrações as disposto neste Capitulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I - O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu titulo à repartição fiscalizadora, no prazo legal, ficará sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.
II - O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, com igual penalidade para os serventuários que descumprirem o previsto neste código.
III - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
TITULO II
TAXA
CAPITULO I
DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 63 - As taxas cobradas pelo Município de Antonina do Norte, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
Art. 64 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo Único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 65 - Os serviços públicos a que se refere o artigo 63 consideram-se:
I - Utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 66 - Serão cobradas pelo Município as seguintes taxas:
a) de licença para localização e funcionamento;
b) de expediente;
c) de licença para fins diversos.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 67 - As taxas de licença, para localização e funcionamento, são devidas por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.
Art. 68 - As taxas de licença são concedidas sob forma de alvará, que deve ser exibido a Fiscalização quando solicitado.
Art. 69 - A licença será cobrada desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento ou serviço sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que a sua utilização seja compatível com a política urbanística do Município.
Art. 70 - Esta taxa tem como base de cálculo, a área construída do imóvel, bem como sua finalidade, e é cobrada de acordo a Tabela anexa desta Lei.
Art.71 - Os contribuintes que exercem atividades em caráter permanente ficam obrigados a renovarem a licença anualmente.
Art. 72 - A partir do mês de abril os alvarás podem ser concedidos com o pagamento em duodécimos, para novas atividades que venham a se instalar no Município.
SEÇÃO III
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 73 - Esta taxa tem como fato gerador a expedição de certidões, requerimentos, petições e marcas de animais e outros assemelhados, não incluídos nesta Seção.
Art. 74 - É contribuinte desta taxa, o usuário do serviço, o proprietário do estabelecimento, do terreno, do semovente da mercadoria e outros correlatos.
Art. 75 - A taxa será cobrada de acordo com a Unidade Fiscal de Referência do Município de Antonina do Norte.
Parágrafo Único - As certidões quando solicitados para os esclarecimentos de situações de interesse pessoal do cidadão, ficam isentos do pagamento da referida taxa.
SEÇÃO IV
DAS TAXAS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS
Art. 76 - As taxas de licença para fins diversos tem como fato gerador as atividades relativas a construções em geral, reforma de prédio, vistoria de prédio para avaliação e habite-se, publicidade, loteamento, diversões públicas, licenciamento de transporte intra-municipal, abate de animais, escavação de vias em logradouros públicos, postos de serviços de veículos e outros serviços correlatos e serão calculados com base na Unidade Fiscal do Município de Antonina do Norte, de acordo com a tabela anexa deste Código.
Art. 77 - Não será concedido habite-se a edificação nova, nem aceite-se, para obras em edificação reconstruídas ou reformadas antes da inscrição ou atualização do prédio no cadastro fiscal imobiliário.
Art. 78 - São contribuintes da taxa de licença para fins diversos as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao poder de polícia administrativa do Município, quando da sua concessão.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 79 - As taxas de licença de localização e funcionamento são lançadas no início do exercício financeiro de acordo com os elementos constantes do cadastro de atividades econômicas.
Art. 80 - As taxas de licença para localização e funcionamento são arrecadadas no início das atividades ou atos sujeitos ao poder de polícia.
Art. 81 - A arrecadação das taxas de localização e funcionamento serão procedidas através dos agentes públicos e/ou privados.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 82 - As taxas cobradas pelo Município de Antonina do Norte, tem como base de cálculo, a Unidade Fiscal do Município de Antonina do Norte – UFM.
SEÇÃO VII
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 83 - Ficam excluídas da incidência das taxas cobradas pelo Município de Antonina do Norte:
I - Os imóveis de propriedade e os serviços prestados pela União, Estados e Municípios;
II - Os imóveis de sua propriedade e os serviços prestados pelas instituições de educação, e assistência social, sem finalidade lucrativa;
III – Os templos de qualquer culto.
SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES
Art. 84 - Sem prejuízo do exercício do poder de polícia sobre atos e atividades de contribuintes, somente Lei Especial, fundamentada em interesse público, pode conceder isenção de taxas.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 85 - A falta de pagamento das taxas prazos previstos e no que estabelecer o Regulamento deste Código sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de l% (um por cento) ao mês ou fração, e mais correção monetária de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município de Antonina do Norte, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como Dívida Ativa, para cobrança executiva.
TITULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE
Art. 86 - A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.
Art. 87 - A Lei relativa a contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - Publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela da obra a ser financiada pelo contribuinte;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda zona
ou para cada uma das áreas diferenciais contidas.
II - Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.
III - Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
Parágrafo 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Parágrafo 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 88 - As disposições relativas a lançamentos, da contribuição de melhoria, serão reguladas por Decreto do Executivo.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 89 - A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez, ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o Regulamento deste Código.
Art. 90 - No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 91 - A falta de pagamento da contribuição de melhoria previstas nos avisos de lançamentos e no que estabelecer o Regulamento deste Código sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de l% (um por cento) ao mês ou fração, e mais correção monetária de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município de Antonina do Norte - UFM, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento, como Dívida Ativa para cobrança executiva.
SEÇÃO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 92 - Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TITULO I
NORMAS GERAIS
CAPITULO ÚNICO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 93 - A expressão “Legislação Tributária” compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que vierem no todo ou em parte, sobre Tributos e as relações jurídicas a eles pertencentes.
Art. 94 - São normas complementares das Leis e dos Decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa no Município;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios celebrados pelo Município com órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal;
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste Artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do Tributo.
Art. 95 - Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I – os atos administrativos a que se refere o inciso I do Artigo anterior, na data de sua publicação;
II – as decisões a que se refere o inciso II do Artigo anterior, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação;
III – os convênios a que se refere o inciso IV do Artigo anterior, na data neles previstos.
Art. 96 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a Legislação Tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais do Direito Tributário;
III – os princípios gerais do Direito Público;
IV – a equidade.
§ 1º. O emprego de analogia não poderá resultar exigência de tributo não previsto em Lei.
§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do Tributo devido.
Art. 97 - Interpreta-se literalmente a Legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
TITULO II
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CAPITULO I
OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA
Art. 98 - A obrigação tributária é principal e acessória.
§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de Tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos Tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPITULO II
SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do Tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa na Lei.
Art. 100 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto.
SEÇÃO II
SOLIDARIEDADE
Art. 101 - São solidariamente responsáveis:
I – as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação tributária principal;
II – pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos Tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;
III – a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a forma individual, pelos Tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão;
IV – todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de Tributos devidos ao Município.
Parágrafo único. O disposto no inciso II aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
SEÇÃO III
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 102 - A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoas natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta se seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure a unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 103 - Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
I – tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, qualquer de suas repartições no Município.
Art. 104 - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do Artigo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação de bens ou da ocorrência dos fatos ou atos que deram origem à obrigação.
Art. 105 - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do Tributo, aplicando-se então a regra do Artigo anterior.
Art. 106 - O domicilio fiscal será sempre consignado nos documentos e papeis dirigidos às repartições fiscais.
Art. 107 - Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo do Regulamento.
CAPITULO III
RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS
Art. 108 - Os Créditos tributários relativos a Impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a Taxas pela prestação de serviços referentes a tais, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 109 - São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente, pelos Tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação dos Tributos;
II – o sucessor a qualquer título é o conjunto meeiro, pelos Tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do quinhão do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos Tributos devidos pelo “de cujos” até a data da abertura da sucessão.
Art. 110 - Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações da Legislação Tributária independente da intenção do agente ou do responsável é da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 111 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do Tributo devido, atualizado monetariamente acrescido de juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa ou comissão devidamente nomeada para tal fim, quando o montante do Tributo depende de apuração.
Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TITULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPITULO I
LANÇAMENTO
Art. 112 - O Crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei, fora dos quais, não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 113 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o Crédito Tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do Tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Art. 114 - Quando a Legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Autoridade Administrativa, o lançamento opera-se pelo ato em que a referida Autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 115 - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e épocas estabelecidas nesta Lei e em Regulamento.
Art. 116 - Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, de determinar, com precisão, a natureza e montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I – exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária.
II – fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigação tributária ou nos bens que constituem matéria tributável.
III – exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
V – requerer ordem judicial, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo Único. Nos casos a que se refere o inciso V deste Artigo, os funcionários lavrarão termo de Diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Art. 117 - É facultado aos prepostos da Fiscalização o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se conhecer exatamente.
Art. 118 - O contribuinte será notificado do lançamento do Tributo no domicilio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º. Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de Recebimento (AR).
§ 2º. A notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de localização do contribuinte, ou em caso de recusa de seu recebimento.
Art. 119 - O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, pelo sujeito passivo.
Art. 120 - A notificação de lançamento conterá:
I – O nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II – a denominação do Tributo e o exercício a que se refere;
III – o valor do Tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV – o prazo para recolhimento ou impugnação;
V – o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Art. 121 - Aplica-se ao lançamento a Legislação que, posteriormente a concorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios da apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 122 - O lançamento do Tributo independe:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objetivo ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 123 - O lançamento do Tributo não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou de posse do bem imóvel, nem da regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 124 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedida a revisão e retificação daqueles que contiverem irregularidades ou erro.
Art. 125 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da Autoridade Administrativa, nos casos previstos no Artigo anterior.
CAPITULO II
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 126 - A concessão de moratória será objeto da Lei especial, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional.
Art. 127 - Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de sua efetivação ou de sua consignação judicial, o depósito do montante integral da obrigação tributária.
Art. 128 - A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de prévio depósito.
Parágrafo Único. Os efeitos suspensivos cessam pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte ao sujeito passivo, e pela cassação de medida liminar concedida em mandado de segurança.
Art. 129 - A suspensão de exigibilidade do Crédito tributário, não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüente.
CAPITULO III
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 130 - Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do art. 164 e parágrafo único do Código Tributário Nacional.
IX – a decisão administrativa, irrevogável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
X – a decisão judicial passada em julgado.
Art. 131 - Todo pagamento de Tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, na forma do Regulamento e nos prazos estipulados nesta Lei.
Art. 132 - A falta de recolhimento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independe de procedimento tributário e salvo especificações contidas neste Código para determinados Tributos, importará na cobrança, em conjunto dos seguintes acréscimos.
I – Multas de 0,33% (zero trinta e três por cento) sobre o valor corrigido por cada dia de atraso, até um limite de 30%(trinta por cento).
II – Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração calculada sobre o valor corrigido.
III - Atualização monetária do débito, mediante a aplicação de coeficientes divulgados e /ou utilizados pela Administração Federal.
Parágrafo Único. Na existência de depósito administrativo premonitório da utilização monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste Artigo, será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelos depósitos.
Art. 133 - O Poder Executivo poderá estabelecer em Regulamento, descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Art. 134º. O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no Art. 137 deste Código, se constituirá em Divida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que cumpridas as exigências legais cabíveis.
Art. 135 - A importância do Crédito Tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de:
I – recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro Tributo, de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – subordinação do recebimento ao cumprimento das exigências administrativas sem fundamento legal;
III – exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de Tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
Parágrafo Único. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 136 - O débito vencido, a critério do órgão Fazendário, poderá ser parcelado em até 12 (doze) pagamentos iguais, mensais e sucessivos.
§ 1º. O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
§ 2º. O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo, importa na perda do parcelamento concedido, com vencimento imediato das parcelas vincendas, ou cobradas judicialmente, ficando vedada a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 137 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de Tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face de Legislação Tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º. A restituição de Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, caso de tê-lo transferido a terceiro, está por esse expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2º. A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.
Art. 138 - O direito de pleitear a restituição do Tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 142, da data de extinção do Crédito Tributário;
II – na hipótese do inciso III do Art. 142, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 139 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo Único. O prazo para prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade a partir da data de intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Art. 140 - O pedido de restituição será feito à Autoridade Administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova de pagamento e as razões legais de pretensão.
§ 1º. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão que se tenha tornado definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.
§ 2º. A não restituição no prazo definido implicará, a partir de então, em atualização monetária segundo os índices oficiais, e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 141 - Após decisão irrecorrível favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas de ofício ao impugnante as importâncias relativas ao montante do Credito Tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.
Art. 142 - Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar Créditos Tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, nas condições e sob garantias estipuladas em cada caso.
Parágrafo Único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) ao mês ou fração, correspondente ao juro que decorria entre a data da compensação e do vencimento.
Art. 143 - Fica o Executivo Municipal autorizado a, sob condições e garantias especiais, efetuar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o Crédito Tributário.
Art. 144 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do Crédito Tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quando à matéria de fato;
III – ao fato de ser a importância do Crédito Tributário, inferior a uma Unidade Fiscal do Município;
IV – às considerações de equidades relativamente às características pessoais ou materiais do caso;
V – as condições peculiares a determinada região do território municipal.
Parágrafo Único. A concessão referida neste Artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Art. 145 - O direito da Fazenda Pública de constituir o Crédito Tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
I – da data que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;
II – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
III – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Art. 146 - A ação para cobrança do crédito prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º. A prescrição se interrompe:
a) pela citação pessoal feita ao devedor;
b) pelo protesto judicial;
c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º. A prescrição se suspende:
a) durante o prazo de concessão de moratória até sua revogação, em conseqüência do dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
b) durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação, em conseqüência de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
c) a partir da inscrição do débito na Dívida Ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do findo daquele prazo.
Art. 147 - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e independentemente de veículo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela decadência ou prescrição de Créditos Tributários sob sua responsabilidade, ou em que tenha ocorrido por sua omissão, cumprindo-lhe indenizar o Município dos valores correspondentes, devidamente atualizados pelos índices oficiais.
Art. 148 - São também causas de extinção do Crédito Tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial da qual não caiba mais recurso a instância superior.
CAPITULO IV
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 149 - Excluem o Crédito Tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do Crédito Tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Art. 150 - A isenção é a dispensa do pagamento de um Tributo por disposição da Lei.
Art. 151 - A isenção será concedida expressamente para determinado Tributo, com especificação das condições a que deve se submeter o sujeito passivo, e salvo disposição em contrário, não é extensiva:
I – às Taxas e a Contribuição de Melhoria;
II – aos Tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 152 - A isenção pode ser concedida:
I – em caráter geral, embora sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na Lei para a sua concessão.
§ 1º. Tratando-se de Tributos lançados por período certo de tempo, o despacho referido neste Artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade e o reconhecimento da isenção.
§ 2º. O despacho referido neste Artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 153 - A anistia abrange exclusivamente as inflações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, se aplicando aos atos qualificados em Lei como crime, contravenção ou conluio ou tenham sido praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Art. 154 - A anistia pode ser concedida:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
a) às infrações da Legislação relativa a determinado Tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniária até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do Tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixação seja por ela atribuída à autorização administrativa.
§ 1º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetiva, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos na Lei para a sua concessão.
§ 2º. Despacho referido neste Artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do benefício ou de terceiro em benefício daquele.
CAPITULO V
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 155 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento de Crédito Tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, ou seja, qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a Lei declara absolutamente impenhoráveis.
Art. 156 - O Crédito Tributário, seja qual for sua natureza ou o tempo da constituição deste, prefere quaisquer outros, exceto os decorrentes da Legislação do Trabalho.
Art. 157 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum Departamento da Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os Tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TITULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPITULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 158 - A Fiscalização dos Tributos Municipais compete à Secretária de Infra-estrutura e Financias e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, inclusive as que gozaram de imunidade ou isenção.
Art. 159 - Para os efeitos da Legislação Tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais ou limitativas do direito do fisco municipal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo Único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos Créditos Tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 160 - A Autoridade da Fiscalização Municipal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma e prazos deste Código e do Regulamento.
Parágrafo Único. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal ou em formulário adequado e específico, extraindo-se cópia para anexação ao processo, quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
Art. 161 - A exibição de documento fiscal é obrigatória quando reclamada pelo servidor fiscal.
§1º. Será conferido ao contribuinte um prazo de no máximo 03 (três) dias para exibição de livros e documentos fiscais e contábeis referidos nesta Lei.
§ 2º. No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e /ou contábeis ou quaisquer outros documentos de que se trata o Parágrafo anterior ou embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura da notificação ou Auto de Infração que couber.
Art. 162 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os funcionários e servidores públicos;
II – os serventuários da justiça;
III – os tabeliões e escrivães; oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofícios públicos;
IV – as instituições financeiras;
V – as empresas de administração de bens;
VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII - os síndicos, comissários e liquidatários;
VIII – os inventariantes, tutores e curadores;
IX – as bolsas de valores e de mercadorias;
X – os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;
XI – as empresas de transportes e os transportadores autônomos;
XII – as companhias de seguros;
XIII – os síndicos ou responsáveis por condomínios;
XIV – contadores e guarda-livros;
XV – quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe.
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste Artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 163 - Sem prejuízo do disposto na Legislação Criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtidas razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único. Execetuam-se do disposto neste Artigo, unicamente, as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência de Fiscalização de Tributos e permuta de informação entre os diversos órgãos do Município, entre a União, Estado e outros Municípios.
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Art. 164 - O procedimento fiscal tem início com:
I – a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização;
II – a expedição de qualquer documento expedido por servidor competente, cientificando o sujeito passivo o seu preposto da obrigação tributária.
§ 1º. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º. Iniciado o procedimento fiscal, terão os Agentes Fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando esteja submetido regime especial de fiscalização.
Art. 165 - Aos servidores fiscais no exercício de suas funções, será permitido o livre acesso ao estabelecimento do contribuinte de Tributos Municipais.
§ 1º. A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste Artigo importa em embaraço à ação fiscal e desacato á autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.
§ 2º. O servidor fiscal, diretamente ou por intermédio da Autoridade da Administração Fiscal a que estiver subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
§ 3º. O servidor fiscal se identificará mediante apresentação de documento de identidade funcional.
Art. 166 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar Regime Especial de Fiscalização sempre que de interesse da administração tributária.
Parágrafo Único. O regime de fiscalização de que trata o “caput” deste Artigo será definido por ato do Poder Executivo.
Art. 167 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
CAPITULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 168 - A Administração Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais na esfera administrativa, relativos à exigência de Créditos Tributários.
Art. 169 - Os fatos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço, sem brancos e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 170 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se do vencimento; só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 171 - A exigência do Crédito Tributário e as ações ou omissões do sujeito passivo que contrariem a Legislação Tributária, serão formalizados em auto de infração distinta para cada Tributo.
Parágrafo Único. Quando mais de uma infração à Legislação de um Tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 172 - O Auto de Infração será lavrado por Autoridade Administrativa competente e/ou Agentes Fiscais e conterá:
I – o nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;
II – o local, a data e a hora da lavratura;
III – a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, inclusive período, e se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV – a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringindo que defina a infração e do que lhe comine penalidade;
V – a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do Tributo, com os acréscimos legais e/ou penalidades dentro do prazo de dez (dez) dias;
VI – a assinatura do Agente autuante e a indicação de seu cargo, função ;
VII - – a assinatura do autuado ou infrator, ou a menção das circunstâncias de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§ 1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do Auto ou agravação da infração.
§ 2º. As omissão ou incorreções do Auto de Infração não o invalidam, quando no processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 3º. Havendo reformulação ou alteração do Auto de Infração, este será enviado ao contribuinte autuado, assegurando-lhe novo prazo para impugnação.
§ 4º. O processante do Auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, bem como os documentos, informações e pareceres.
Art. 173 - Considera-se intimado o contribuinte:
I – na data da ciência aposta no Auto ou da declaração de quem tiver feito a intimação, se pessoal;
II – na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze (15) dias após a entrega da intimação á agência postal-telegráfica;
III – (30) trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 174 - O Secretário de Infra-estrutura e Finanças poderá conceder, por despacho fundamentado e a requerimento por escrito da parte interessada, remissão total ou parcial do Credito Tributário, atendendo:
I – a situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III – à diminuta importância do Credito Tributário;
IV – à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Art. 175 - Nenhum Auto de Infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da Autoridade Administrativa.
Art. 176 - Poderão ser apreendidos bens móveis, livros, documentos e mercadorias, existentes em poder do contribuinte, ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da Legislação Tributária ou houver suspeita de fraude, simulação, ou falsificação.
Art. 177 - A apreensão será objeto da lavratura de Termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte, descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
Art. 178 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.
Art. 179 - Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.
Art. 180 - O servidor que verificar a ocorrência de infração à Legislação Tributária Municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
Art. 181 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo estipulado na Notificação de Lançamento, na intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa por escrito alegando de uma vez só, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 182 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do Procedimento Administrativo Tributário.
Art. 183 - A impugnação mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – a qualificação do impugnante;
III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem;
V – o objeto visado.
Art. 184 - O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela Autoridade Fiscal, contestando o restante.
Art. 185 - Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou outro servidor designado para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifestar sobre as razões oferecidas.
Art. 186 - A Autoridade Administrativa determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 1º. A autoridade Administrativa designará Agente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.
§ 2º. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.
Art. 187 - Julgada improcedente a impugnação, arcará com as custas o sujeito passivo, bem como com a atualização monetária do débito.
Art. 188 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de Crédito Tributário do Município, será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável do crédito.
Parágrafo Único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o Crédito Tributário, o órgão Fazendário Municipal declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o Processo à autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.
Art. 189 - O Processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 190 - O julgamento do Processo compete:
I – em primeira instância, ao Diretor da Divisão de Fiscalização, Diretor de Departamento de Tributos ou ao Secretário de Infra-estrutura e Finanças Municipal;
II - Em Segunda instância, ao Conselho de Recursos Fiscais, ou na falta deste, ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 191 - O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento.
Art. 192 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Art. 193 - A decisão conterá relatório resumido do Processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.
§ 1º. A Autoridade Municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de Primeira Instância.
Art. 194 - Da decisão de Primeira Instância, caberá recurso voluntário do sujeito passivo ao Conselho de Recursos Fiscais, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 10 (dez) dias seguintes à ciência da mesma, salvo nos casos de revelia em que a decisão será terminativa.
Art. 195 - A Autoridade de Primeira Instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:
I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de Tributo ou de multa de valor originário, não corrigido monetariamente, superior a uma Unidade Fiscal do Município;
II – for contrária, no todo ou em parte, ao Município.
SEÇÃO III
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 196 - O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento.
§ 1º. O órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão da Segunda instância, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 02 (dois) dias, contados da ciência:
I – de decisão que der provimento a recurso de ofício;
II – de decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário.
Art. 197 - Da decisão de última instância administrativa será dada ciência com intimação para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 198 - São definidas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 199 - Na hipótese da impugnação ser julgada improcedentes os Tributos e penalidades impugnadas ficam sujeitos a multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
Art. 200 - No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio e quando for o caso restituir os valores pagos antecipadamente, no prazo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IV
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Art. 201 - O chefe do Executivo poderá instituir o Conselho de Recursos Fiscais, que será composto de 04 (quatro) Conselheiros e presidido pelo o Secretário de Finanças.
Art. 202 - Os Conselheiros Fiscais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, obedecidos os seguintes critérios:
I – 02 (dois) Conselheiros Fiscais exercerão seus mandatos em caráter efetivo, escolhidos dentre o Quadro de Servidores de Carreira;
II – os demais Conselheiros Fiscais serão designados pelo Prefeito Municipal dentre Bacharéis em Direito e/ou contadores lotados no Município e terão mandato de 01 (hum) ano.
Art. 203 - Ao Secretário de Infra-estrutura e Finanças, Presidente do Conselho de Recursos Fiscais, compete o voto de desempate.
SEÇÃO V
PROCESSO DE CONSULTA
Art. 204 - Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da Legislação Tributária, desde que feita antes da ação fiscal e segundo as normas desta Lei e do Regulamento.
Art. 205 - A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação do fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 206 - Nenhum Procedimento Fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada a partir da consulta até o décimo dia subseqüente à data da ciência.
Art. 207 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente, até a data da modificação.
Art. 208 - A resposta à consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em elementos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 209 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de Tributos, respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo Único. O consultante poderá evitar a oneração do débito por multa, juros de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou prévio depósito administrativo das importâncias que se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de notificação ao consulente.
Art. 210 - A Autoridade Administrativa dará resposta à consulta no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 211 - Não se operam os efeitos da apresentação da consulta, quando esta:
I – for formulada em desacordo com as normas desta Seção;
II – for formulada após início de Procedimento Fiscal;
III – verse sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida, em relação ao consulente ou qualquer de seus estabelecimentos.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA
Art. 212 - Constituem Dívida Ativa da Fazenda do Município e das respectivas autarquias, os créditos de natureza tributária e não tributária.
§ 1º. Os créditos de que trata este Artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, serão inscritos, na forma estabelecida, como Dívida Ativa, em registro próprio.
§ 2º. Considera-se Dívida Ativa de natureza:
I – tributária, o crédito proveniente da obrigação legal relativa a Tributos, multas e demais acréscimos;
II – não tributária, os demais créditos tais como: contribuições estabelecidas em Lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, restituições a o alcance dos responsáveis definitivamente julgados, sob-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
§ 3º. Sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa incidirão atualização monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.
§ 4º. No caso de débito com pagamento parcelado, considera-se data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.
Art. 213 - A inscrição do débito em Dívida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será realizada pela Secretaria de Finanças para apurar a liquidez e certeza do crédito.
Art. 214 - A inscrição do débito em Dívida Ativa, far-se-à 60 (sessenta) dias após o prazo fixado para pagamento, ou ainda, após a decisão terminativa proferida em processo fiscal.
Art. 215 - O Termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V – a data e o número da inscrição no livro de Dívida ativa;
VI – o número do Processo Administrativo ou do Auto da Infração, se neles estiver o valor da dívida.
§ 1º. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processamento eletrônico, manual ou mecânico.
Art. 216 - Os créditos do Município serão cobrados amigavelmente antes de sua execução, nos termos do Art. 205, parágrafo único, deste código.
Art. 217 - A inscrição suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do findo aquele prazo.
Art. 218º. A omissão de quaisquer requisitos previstos no Artigo anterior ou erros a eles relativo são causas de nulidades da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão judicial de primeira instância, mediante substituição de certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, dando-lhe novo prazo para defesa, que somente se modifica.
Art. 219 - O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão Fazendário e respeitado o disposto no Art. 137, poderá ser parcelado em até 12 (doze) pagamentos mensais sucessivos, nos termos do Regulamento.
§ 1º. O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando no reconhecimento da dívida.
§ 2º. O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.
Art. 220 - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Art. 221 - Cessa a competência da Secretaria de Finanças para cobrança do débito com o encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa para cobrança judicial, por meio da Procuradoria Geral do Município.
SEÇÃO ÚNICA
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 222 - A pedido do contribuinte e cumpridas as devidas exigências, será fornecida Certidão Negativa de Tributos Municipais, nos termos do requerimento.
Art. 223 - Terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 224 - A Certidão Negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 225 - O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contribuinte ou proponente faça prova por Certidão Negativa da quitação de todos os Tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Art. 226 - A Certidão Negativa expedida com dolo ou com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito e os acréscimos legais.
Parágrafo Único. O disposto neste Artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
CAPITULO IV
INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSISÕES GERAIS
Art. 227 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.
Art. 228 - Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:
I - Multas;
II - Sistema especial de fiscalização;
III - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Único - A imposição de penalidades:
I - Não exclui:
a) o pagamento do tributo;
b) a fluência de juros de mora;
c) a correção monetária do débito.
II - Não exime o infrator:
a) do cumprimento de obrigação tributária acessória;
b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 229 - As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados em razão das seguintes infrações:
I - Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto:
a) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento: 10% (dez por cento) sobre o valor do débito;
b) quando o pagamento se efetuar após este prazo será acrescido de 10% (dez por cento) a cada mês até o máximo de 20% (vinte por cento).
II - Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação:
a) tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito;
b) tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito:
III - Sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado;
IV - Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo 30 (trinta) UFM:
V - Ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal 50 (cinqüenta) UFM, a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má- fé nas avaliações;
c) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do Fisco;
d) as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que estabelecerem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;
e) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
Parágrafo 1° - Para os efeitos do inciso III deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Legislação Federal, pertinente:
a) prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei;
b) inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamentos de tributos devidos à Fazenda Municipal;
c) alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
d) fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
Parágrafo 2° - Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
Art. 230 - As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código.
Parágrafo 1° - Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:
I - A menor ou maior gravidade da infração;
II - As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
Parágrafo 2° - Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 231 - As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
Parágrafo 1° - Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
Parágrafo 2° - Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
Art. 232 - As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração ou Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.
Art. 233 - O valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo revisto para a interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 234 - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.
SEÇÃO III
DAS DEMAIS PENALIDADES
Art. 235 - O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério de autoridade fazendária:
I - Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;
II - Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo Único - O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco.
Art. 236 - Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título.
Parágrafo Único - Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 237 - Exceto os casos expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 238 - A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - Quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou empregado, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 117 contra aqueles por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.
Art. 239 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo Único - Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Art. 240 - Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo do Imposto em determinado período, ou ainda quando os registros contábeis relativos ás operações estiverem em desacordo com as normas da legislação ou não mereçam fé; o Imposto será calculado sobre a base de cálculo arbitrada pelo fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorize a situação econômico-financeira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabível.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 241 - Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na Legislação Tributária.
§ 1º. Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento.
§ 2º. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.
Art. 242 - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à administração:
I – titulo de propriedade da área loteada;
II – planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, áreas cedidas ao patrimônio municipal;
III – mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 243 - Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura de escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento e ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com imóveis.
Art. 244 - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preço público, não submetido à disciplina jurídica dos Tributos, para quaisquer outros serviços municipais cuja natureza não compete a cobrança de Taxa.
Art. 245 - Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM. em R$ 3,00 (três reais), vigente a partir da publicação desta Lei.
§ 1º. O valor da Unidade Fiscal do Município, referida no caput deste Artigo, será reajustado anual e automaticamente, pela aplicação do mesmo índice utilizado para correção dos Tributos Federais.
§ 2º. Quando o padrão monetário nacional sofrer alterações, o Poder Executivo Municipal baixará Decreto correspondente a essas alterações, visando ajustá-las à execução deste Código.
Art. 246 - Consideram-se integrados á presente Lei as tabelas dos Anexos que a acompanham.
Art. 247 - Revogado (Lei Municipal Nº 298 de 22 de maio de 2002).
Art. 248 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 249 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE – CE, 02 de março de 2016.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE.
TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU (FÓRMULA)
FORMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
ITEM
DESCRIÇÃO
01
Formula para calculo do valor venal
VVI= VVT+VVE, onde:
VVI= valor venal do imóvel
VVT= valor venal do terreno
VVE= valor venal da edificação
02
Formula para calculo do valor venal do terreno
VVT= AT x VM²T x FCL, onde:
VVT= valor venal do terreno
AT= área do terreno
VM²T= valor metro quadrado do terreno por face de quadra
FCL=fator corretivo do lote, onde:
FCL= ∑FCL Especifico / quantidade de itens.
03
Formula para calculo valor venal da edificação
VVE=AE x VM² x FCE, onde:
VVE= valor venal da edificação
AE= área de edificação
VM²E= valor do metro quadrado de edificação
FCE= fator corretivo de edificação, onde:
FCE=∑FCE Especifico / quantidade de itens.
04
IPTU= [VVT+VVE] x alíquota.
FATORES CORRETIVO DO TERRENO
ÍTEM
ESPECIFICAÇÃO
PESO
1. Adequação para Ocupação
1. FIRME
2,0
2. INUNDAVEL
0,2
3. ALAGADO
0,1
4. ENCOSTA
0,5
5. MANGUE
0,1
6. ROCHOSO
1,2
7. OUTROS
1,0
2. Situação
1. NORMAL
1,0
2. ESQUINA
1,5
3. VILA
0,8
4. ENCRAVADO
0,1
5. QUADRA
2,0
6. GLEBA
0,5
7. CANTEIRO CENTRAL
0,5
8. FUNDOS
0,70
3. Topografia do Lote
1. PLANO
2,0
2. ACLIVE
1,5
3. DECLIVE
1,0
4. IRREGULAR
1,0
4. Benfeitoria
1. SEM
0,2
2. MURO
1,6
3. PASSEIO
0,4
4. MURO/PASSEIO
2,0
5. CERCADO
0,8
5. Passeio para Pedestre
1. SEM MEIO FIO
0,2
2. COM MEIO FIO
0,6
3. SEM PAVIMENTAÇÃO
0,3
4. SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO
0,5
5. SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO
0,9
6. COM PAVIMENTAÇÃO
1,4
7. COM PAVIMENTAÇÃO
1,6
8. COM PAVIMENTAÇÃO COM MEIO FIO
2,0
9. COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO
2,0
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
PESO
6. Pavimentação
1. SEM
0,5
2. ASFALTO
2,0
3. PARALELEPIDEDO
1,5
4. PEDRA TOSCA
1,0
5. PREMOLDADO
1,8
6. PIÇARRA
0,8
7. Iluminação Publica
1. SEM
0,5
2. INCADESCENTE
1,0
3. VAPOR DE MERCURIO
1,0
4. VAPOR DE SODIO
1,0
8. Rede Elétrica
1. SIM
1,0
2. NÃO
0,5
9. Rede de Agua
1. SIM
1,0
2. NÃO
0,5
10. Rede Sanitária
1. SIM
1,0
2. NÃO
0,5
11. Rede Telefônica
1. SIM
1,00
2. NÃO
0,50
12. Guia e Sarjeta
1. SIM
1,0
2. NÃO
0,5
13. Coleta de Lixo
1. SIM
1,0
2. NÃO
0,5
14. Galeria Pluvial
1. SIM
1,0
2. NÃO
0,5
FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
PESO
1. Tipo de Edificação
1. RESID. HORIZONTAL
1,00
2. RESID. HOR. C/COMERCIO
1,10
3. RESID. VERTICAL
1,15
4. RESID. VERT. C/COMERCIO
1,25
5. COMERCIO HORIZONTAL
1,20
6. COMERCIO VERTICAL
1,30
7. INDUSTRIAL
1,40
8. ESCOLA
1,40
9. HOSPITAL
1,50
10. RELIGIOSO
1,00
11. OUTROS
1,00
2. Situação
1. RECUADA
1,50
2. ALINHADA
1,10
3. AVANÇADA
0,50
4. FUNDOS
0,90
3. Tipo
1. ISOLADA
1,50
2. CONJ. 1 LADO
1,30
3. CONJ. 2 LADOS
0,90
4. Atributos Especiais
1. JARDIM
0,10
2. PISCINA
0,50
3. JARDIM/PISCINA
0,60
4. QUADRA
0,20
5. JARDIM/QUADRA
0,30
6. PISCINA/QUADRA
0,70
7. JARDIM/PISCINA/QUADRA
0,80
8. SAUNA
0,30
9. JARDIM/SAUNA
0,40
10. PISCINA/SAUNA
0,80
11. JARDIM/PISCINA/SAUNA
0,90
12. QUADRA/SAUNA
0,50
13. JARDIM/QUADRA/SAUNA
0,60
14. PISCINA/QUADRA/SAUNA
1,00
15. JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA
1,10
16. ELEVADOR
0,90
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
PESO
17. JARDIM/ELEVADOR
1,00
18. PISCINA/ELEVADOR
1,40
19. JARDIM/PISCINA/ELEVADOR
1,50
20. QUADRA/ELEVADOR
1,10
21. JARDIM/QUADRA/ELEVADOR
1,20
22. PISCINA/QUADRA/ELEVADOR
1,60
23. JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR
1,70
24. SAUNA/ELEVADOR
1,10
25. JARDIM/SAUNA/ELEVADOR
1,30
26. PISCINA/SAUNA/ELEVADOR
1,70
27. JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR
1,80
28. QUADRA/SAUNA/ELEVADOR
1,40
29. JARDIM/QUADRA/ELEVADOR
1,50
30. PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR
1,90
31. JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR
2,00
5. Acabamento Externo
1. SEM
0,20
2. CAIAÇÃO
0,50
3. PINTURA LATEX
1,00
4. PINTURA A OLEO
1,20
5. AZULEJO/CERAMICA
1,30
6. CONCRETO APARENTE
1,40
7. REVESTIMENTO LUXO
1,50
8. REVESTIMENTO ESPECIAL
2,00
6. Sanitário
1. SEM
0,20
2. FOSSA/SUMIDOURO
0,50
3. REDE DE ESGOTO
1,20
4. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
1,20
7. Abastecimento D’agua
1. SEM
0,10
2. POÇO
0,60
3. REDE
1,00
4. POÇO/REDE
1,60
5. CHAFARIZ
0,30
8. Reservatório D’agua
1. SEM
1,00
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
PESO
2. ELEVADO
1,00
3. ENTERRADO
0,50
4. ELEVADOR/ENTERRADO
1,50
9. Estrutura
1. CONCRETO
1,50
2. ALVENARIA
1,80
3. MADEIRA
1,00
4. METALICA
0,80
5. TAIPA
0,10
6. OUTROS
1,00
10. Cobertura
1. PALHA
0,10
2. CERAMICA
1,00
3. AMIANTO
1,10
4. LAJE
1,00
5. METALICA
1,00
6. ESPECIAL
2,00
7. FIBRA DE VIDRO
1,50
11. Classificação Arquitetônica
1. BARRACO
1,00
2. CASA
1,00
3. APARTAMENTO FRENTE
1,50
4. APARTAMENTO LATERAL
1,50
5. APARTAMENTO FUNDOS
1,50
6. APARTAMENTO COBERTURA
2,00
7. SALA
0,80
8. CONJUNTO SALAS
0,90
9. LOJA
1,00
10. GALERIA LOJA
1,00
11. SOBRELOJA
0,50
12. GALPAO
0,60
13. GALPAO ABERTO
0,30
14. GALPAO INDUSTRIAL
1,30
15. ESTABELECIMENTO
0,50
16. SUBSOLO
0,30
17. ARQUITETURA ESPECIAL
2,00
18. OUTROS
1,00
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
PESO
12. Acabamento Interno
1. SEM
0,20
2. CAIAÇÃO
0,50
3. PINTURA LATEX
1,00
4. PINTURA OLEO
1,20
5. CONCRETO APARENTE
1,40
6. AZULEJO/CERAMICA
1,20
7. REVESTIMENTO LUXO
1,50
8. REVESTIMENTO ESPECIAL
2,00
13. Instalação Elétrica
1. SEM
0,10
2. EMBUTIDA
1,00
3. SEMI-EMBUTIDA
0,70
4. APARENTE SIMPLES
0,25
5. APARENTE LUXO
2,00
14. Instalação Sanitária
1. SEM
0,20
2. INTERNA
1,00
3. EXTERNA
0,50
4. ESPECIAL
1,50
15. Piso
1. SEM
0,10
2. TIJOLO
0,20
3. CIMENTO
0,40
4. CERAMICA
1,00
5. MADEIRA
1,30
6. SINTETICO
1,10
7. INDUSTRIAL
1,50
8. MARMORE
1,50
9. GRANITO
2,00
10. ESPECIAL
2,00
16. Forro
1. SEM
0,10
2. MADEIRA
1,00
3. GESSO
0,50
4. LAGE
1,20
5. PVC
1,00
6. ESPECIAL
2,00
17. Esquadrias
1. SEM
0,10
2. MADEIRA
1,00
3. FERRO
1,20
4. ALUMINIO
1,30
5. MISTA
1,50
6. ESPECIAL
2,00
TABELA II
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ALIQUOTA S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%)
1. Serviços de informática e congêneres
5
1.01. Analise e desenvolvimento de sistemas
1.02. Programação
5
1.03. Processamento de dados e congêneres
5
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
5
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computadores.
5
1.06. Assessoria e consultoria em informática
5
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas.
5
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
5
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
5
3.02 exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais. Stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversão, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
3.03 Locação, sublocação, arredamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5
4. Serviços de saúde, assistência medica e congêneres.
5
4.01 Medicina e biomedicina.
5
4.02 Análise clinicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5
4.03 Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
4
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4
4.05 Acupuntura.
4
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4
4.07 Serviços farmacêuticos.
4
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4
4.10 Nutrição.
4
4.11 Obstetrícia.
4
4.12 Odontologia
4
4.13 Ortóptica.
4
4.14 Próteses sob encomenda
4
4.15 Psicanalise
4
4.16 Psicologia
4
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência medica hospitalar, odontológica e congêneres.
5
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5
5.03 Laboratórios de analise na área veterinária.
5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5
5.09 Planos de atendimento e assistência medico-veterinária.
5
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
3
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5
6.04 Ginastica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5
7 serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
5
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
7.02 execução, por administração, empreitada ou sub empreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para os trabalhos de engenharia.
5
7.04 Demolição
5
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito a ICMS).
5
7.06 Colocação e instalação de tapes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5
7.08 Calafetação.
5
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores.
5
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5
7.13 Dedetização, desinfecção, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
5
7.15 Escoamento, contenção de encostas e serviços e congêneres.
5
7.16 Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5
7.18 Aerofogrametria, cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e exportação de petróleo, gas natural e de outros recursos minerais.
5
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau natureza.
3
8.1 Ensino regular pré-escolar, fundamental, meio e superior.
3
8.2 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza.
3
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
5
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condomínios, flat, apartamentos hotéis residência, residence-service, suíte servisse, hotelaria marítima motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviço.
5
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.
5
9.03 Guias de turismo
5
10 serviços de intermediação e congêneres.
5
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de credito, de planos de saúde de planos de previdência privada.
5
10.02 Agenciamento. Corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arredamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturação (factoring).
5
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros, por quaisquer meios.
5
10.06 Agenciamento marítimo.
2
10.07 Agenciamento de noticias.
3
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5
10.10 Distribuição de bens de terceiros
5
11 Serviço de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
5
11.01 Guarda e estabelecimento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5
11.04 Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
2
12.01 Espetáculos teatrais.
5
12.02 Exibições cinematográficas
5
12.03 Espetáculos circenses
5
12.04 Programas de auditório.
5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5
12.06 Boats, taxi-dancing e congeners
5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.08 Férias, exposições, congressos e congêneres.
5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5
12.10 Corridas e competições de animais
5
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5
12.12 Execução de musica.
5
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14 Fornecimento de musica para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competição esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
5
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução, trucagem e congêneres.
5
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5
13.04 composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
5
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
5
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de maquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.02 Assistência técnica
5
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento. Lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres.
5
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
5
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo final, exceto aviamento.
5
14.10 Tinturaria e lavanderia.
5
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
5
14.12Funilaria e lanternagem.
5
14.13 Carpintaria e serralheria.
5
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados pro instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consorcio, de cartão de credito u debito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pre-datados e congêneres.
5
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade atestado de capacidade financeira e congêneres.
5
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06 Emissão, remissão e fornecimento de aviso, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coletas e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência com administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário; de bens em custodia.
5
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08 Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de credito, estudo, analise e avaliação de operações de credito; emissão, concessão alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres. Serviços relativos a abertura de credito, para quaisquer fins.
5
15.09 Arredamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arredamento mercantil (leasing).
5
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por maquinas de atendimento. Fornecimento de posição de cobranças, recebimentos ou pagamentos: emissão de carnes, fichas de compensação, impressoras e documentos em geral.
5
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protestos, manutenção de títulos, representação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custodia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
15.13 Serviços relacionados a operações de cambio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio de registro de exportação ou de credito; cobrança ou deposito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de credito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagem geral relacionadas a operação de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de debito, cartão e congêneres.
5
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a deposito, inclusive deposito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônico e de atendimento.
5
15.16 Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de credito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados á transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18 Serviços relacionado a credito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra ou obra, analise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a credito imobiliário.
5
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
5
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
5
17- Serviços de apoio técnico, administração, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
5
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista: analise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
5
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
5
17.05 Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5
17.07 Franquia (franchising).
5
17.08 Pericias, laudos, exames técnicos e analises técnicos.
5
17.09 Planejamento, organização e administração de férias, exposições, congressos e congêneres.
5
17.10 Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5
17.12 Leilao e congêneres.
5
17.13 Advocacia.
5
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5
17.15 Auditoria.
5
17.16 Analise de Organização e Métodos.
5
17.17 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5
17.20 Estatística.
5
17.21 Cobrança geral.
5
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar em geral, relacionados a operações de faturização.
5
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguro; inspeção e avaliação de risco para a cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de risco seguráveis e congêneres.
5
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
20. Serviços prontuários, aeroportuários, ferroportuarios, de terminais, rodoviários, ferroviários e metroviários.
5
20.01 Serviços portuários, fornecimentos, utilização de ponto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
5
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5
21 Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
5
21.01 Serviços de registros publico, cartorários e notariais.
5
22 Serviços de exploração de rodovia.
5
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
5
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5
25 Serviços funerários
5
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembraço de certidão de óbito; fornecimento de veu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5
25.02 Cremação de corpos e partes de copos cadavéricos.
2
25.03 Planos ou convênios funerários.
5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
5
27 Serviços de assistência social.
3
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
29 Serviços de biblioteconomia.
5
30. Serviço de biologia, biotecnologia e química.
5
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
32 Serviços de desenhos técnicos
5
33 Serviços de desembraço aduneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5
34 serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5
35 serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações publicas.
5
36 Serviços de meteorologia.
3
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3
38 Serviços de museologia.
3
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
3
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
3
40.01 Obras de arte sob encomenda.
3
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO
VALOR POR METRO QUADRADADO DE AREA CONSTRUIDA ESTABELECIMENTO ACIMA DE 100 M²
ATIVIDADE
VALOR ANUAL
I – UNDUSTRIA
R$: 0,66
II – COMERCIO EM GERAL
R$: 0,44
III – COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS
R$: 0,33
IV – HOTEIS/MOTEIS
R$: 0,33
V – ESTABELECIMENTO DE ENSINO
R$: 0,22
VI – HOSPITAIS/CLINICAS/LABORATORIOS
R$: 0,33
VII – DEMAIS ATIVIDADES
R$: 0,22
VIII – INSTIRUIÇÕES FINANCEIRAS – BANCOS
R$: 2,50
IX – ESTABELECIEMENTO DE CREDITO
R$: 2,50
X – POSTOS DE SERVIÇOS COM VENDA DE COMBUSTIVEIS
R$: 1,50
XI – CASAS LOTERICAS
R$: 1,50
Atividades comerciais, serviços e congêneres, por metro quadrado de área ocupada, conforme discriminação abaixo:
ITEM
FAIXA EM M²
EM UFIRMI
01
De 00 a 20 m²
10
02
De 21 a 40 m²
17
03
De 41 a 60 m²
25
04
De 61 a 100 m²
42
05
De 101 a 200 m²
77
06
De 201 a 400 m²
167
O excedente acima de 401 m² será cobrado 42 UFIRMI, a cada fração de 100m².
TABELA IV
ALVARÁS DE LINCEÇAS PARA FINS DIVERSOS
ITEM
NATUREZA
EM UFM
01
Licença para construção de prédios na Zona Urbana (por m² de área construída)
0,60
02
Licença para reforma de prédios em geral, na Zona Urbana (por m² de área construída).
0,30
03
Licença para construção de prédio na sede do Distrito (por m² de área construída).
0,30
04
Licença para construção de obras, relativas aos sub-itens 7.02 e 7.05 da lista de Serviços do Art. 51 do Código (canteiro de obras).
200,00
05
Licença de vistoria de prédio para avaliação de Habite-se (por m² da área)
0,60
06
Loteamento com área de 30.000 m² excluídas as áreas institucionais (por m²)
0,10
07
Loteamento com área superior a 30.000 m², excluídas as áreas institucionais (por m²).
0,16
08
Licença para publicidades afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a esse fim (por m² vezes o tempo exposto por dia), exceto faixas.
0,06
09
Licença para exposição de faixas por quinzenas ou fração (unidade)
20
10
Licença para serestas
25
11
Licença para publicidade escrita ou por qualquer outro meio no interior ou exterior de veículos destinada a qualquer fim (por m² ao dia
0,08
12
Licença para publicidade sonora em:
Veículos destinado a qualquer finalidade (por dia ao dia)
1
Trio elétrico destinado a qualquer finalidade (por dia ao dia).
10
13
Licença para instalação e permanência de circos ou parques de diversões, em locais destinados a esse fim (por quinzena)
500
Por cada dia excedente
50
Circos até 250 lugares
250
Circo de 250 a 500
500
Acima de 500
1000
14
Licença para abate de animais:
Bovino ou assemelhado (por unidade)
8
Suíno (por unidade)
2,5
Caprino, ovino ou assemelhado (por unidade)
2,5
15
Licenciamento de veículos automotores intramunicipal:
Caminhões
50
Ônibus ou Micro-ônibus
50
Transporte alternativo
50
Taxi
30
Moto-taxi
15
Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veiculo
20
16
Concessão de linha de transporte coletivo:
Ônibus
80
outros
40
17
Renovação anual da concessão de transportes coletivos
60
18
Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²)
10
19
Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificante, inclusive tanque (por unidade).
50
20
Ligação de agua e esgoto por m²:
Terra
11
Pedra tosca
15
Paralelepípedo
23
Pré-moldado
45
asfalto
50
21
Apreensão de animais de pequeno porte
10
22
Apreensão de animais de grande porte
20
23
Utilização de espaço público por m² (valores diários)
5
Nota:
1. – As licenças relativas aos itens nºs 8 e 9, referem-se a cada duodécimos de utilização.
2. – As licenças enumeradas nos itens nºs 8 e 9, quando permanentes são obrigadas a renovarem a cada exercício.
3. – As licenças constantes do item 8, quando se tratar de propaganda através de placas luminosas, serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) do valor.
4. – As taxas referentes ao item 14, serão cobradas independentemente do local onde ocorrer o abate.
TABELA V
TAXA DE EXPEDIENTE
ITEM
NATUREZA DO SERVIÇO
EM UFM
01
Requerimento de papeis de qualquer natureza
3
02
Autenticação de blocos de notas fiscais
2,5
03
Numeração de prédios
10
04
Atestado, declarações e certidões:
a) Negativas de tributos
3
b) Outras quaisquer
4
05
2ª via de documentos
3
06
Autorização para confecção de notas fiscais (por bloco)
2
07
Matriculas de animais (por cabeça)
5
08
Copia, fotocópia de livros e documentos por qualquer processo (por folha)
2,5
09
Busca de documentos (por folha)
2,5
10
Registro de marca de animais
25,0
11
Outros papeis, despachos e demais atos emanados de repartição Municipal
2,5
12
Petição de serviço
7,5
13
Declaração
10
14
Alinhamento
10
15
Taxa de inscrição no cadastro econômico do município
10
TABELA VI
ALVARÁ DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
EMPRESA PRODUTORA DE MEDICAMENTOS, SANEANTES, COSMÉTICOS, ALIMENTOS E OUTROS
EMPRESA COM ÁREA CONSTRUIDA ATÉ 100 METROS QUADRADOS
25 UFM
EMPRESA COM ÁREA CONSTRUIDA DE 100 À 250 METROS QUADRADOS
50 UFM
EMPRESA COM ÁREA CONSTRUIDA ACIMA DE 250 METROS QUADRADOS
50 UFM
ESTABELECIMENTO ESPORTIVO E DE RECREAÇÃO GINÁSTICA, CULTURA, FISICA E NATAÇÃO
ESTABELECIMENTO COM ÁREA CONSTRUIDA ATÉ 100 METROS QUADRADOS
25 UFM
ESTABELECIMENTO COM ÁREA CONSTRUIDA DE 100 À 250 METROS QUADRADOS
50 UFM
ESTABELECIMENTO COM ÁREA CONSTRUIDA ACIMA DE 250 METROS QUADRADOS
50 UFM
TABELA VII
ALVARÁ DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Tipo de Estabelecimento e serviços
Inspeção Sanitária
Alvará Sanitário
Perícia F. da Sede
Perícia na Sede
-
A
B
C
-
A
B
C
Academias
3
4
5
13
17
21
5/
4/
Armazém de Estivas e Bebidas
3
4
5
13
17
21
5
4
Bancos de Sangue
5
5
7
5
Botequins e Bares
2
1
3
2
Casas Veterinárias
3
2
5
4
Churrascarias
2
3
5
13
17
21
5
4
Clinicas de Fisioterapia
3
37
5
4
Clínicas Médicas
3
21
5
4
Clínicas Odontológicas
3
25
5
4
Clínicas Radiológicas
4
40
7
5
Drogarias
2
30
5
4
Farmácias
2
35
7
4
Frigoríficos
2
3
4
12
15
20
5
4
Hospitais/Casa de Saúde/Maternidade
7
51
7
5
Hotéis
2
40
5
4
Instituto de Beleza
2
11
4
2
Laboratório de Análises Clínicas
5
40
7
5
Laboratório de Prótese Odontológica
2
16
5
4
Laboratório de Prótese Dentária
17
/
/
Lanchonete
3
14
5
3
Mercantil
2
3
4
15
19
23
5/
4/
Motéis
3
27
5
4
Óticas
2
15
3
2
Panificadora
2
4
5
15
19
23
5
4
Peixaria
3
16
5
4
Pizzaria
3
2
5
4
Posto de Medicamentos
2
29
5
4
Pousada
2
23
5
4
Restaurantes
2
3
4
18
19
25
5
4
Sorveterias
2
17
/5
/4
Supermercados
5
34
7
4
* VALORES EM UFIRMIs (UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO)
TABELA VIII
TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ÍTEM
NATUREZA
EM UFIRM
01
Tarifa de Serviços Diversos
Remoção especial de lixo, compreendendo: entulho de demolição de construção, detritos industriais, comercial, hospitalar, terrenos baldios, galhos de árvores e outros e ainda a remoção de lixo quando solicitada em horário especial pelo interessado.
150
02
Tarifas de Cemitério
Licença para sepultamento / Velório
30
Tarifa mensal por manutenção do cemitério
6,25
Licença para aqu8isição de Lote de cemitério
105
Licença para aquisição de jazido
419
Exumação
100
Inumação em sepultura rasa:
50
a. De adulto, por cinco anos
b. De Menores, por três anos
ANEXO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREA, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
ÍTEM
DISCRIMINAÇÃO
UFM
1
Caçamba ou similar:
60
por unidade, por ano ou fração
2
Postes e similares:
3
Por unidade, por ano ou fração
3
Cabina telefônicas ou similares:
3
Por unidade, por ano ou fração
4
Caixas postais e similares:
3
Por unidade, por ano ou fração
5
Posto de atendimento bancário, caixas eletrônicos e similares:
60
Por unidade, por ano ou fração
6
Guinches de vendas diversas ou similares:
60
Por unidade, por ano ou fração
7
Espaços ocupados nas vias e logradouros públicos por andaime ou tapume:
a. Por mês ou fração e por metro linear
5
b. Por ano e por obra e por metro linear
20
8
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para depósito de materiais de construção:
a. Por dia e por metro quadrado
2
b. Por mês e por metro quadrado
30
9
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas, tabuleiros e objetos diversos:
a. Por dia e por unidade
2
b. Por mês e por unidade
25
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, em 02 de março de 2016.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE.