GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 568/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 568/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
LEI MUNICIPAL N° 568/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFANCIA – PMPI DE ANTONINA DO NORTE/CE, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO ROSENO FILHO, Prefeito do Município de Antonina do Norte/CE, no uso das suas atribuições legais, após a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores eu sanciono a Lei:
Art. 1º. Por meio desta lei, Fica aprovado e implantado o PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA do município de Antonina do Norte/CE, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante.
Art. 2º. O Presente PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, será gradualmente implementado pelo período de de 10(dez) anos, abrangendo os anos de 2022 a 2032.
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social, a instituir a Comissão Intersetorial pela Primeira Infância, para Avaliação e a coordenação no município Antonina do Norte/CE, para acompanhamento, execução e avaliação periódica do Plano Municipal Para a Primeira Infância.
Art. 4º. A aplicação do presente Plano Municipal Para a Primeira Infância – PMPI, abrangerá as seguintes secretarias municipais: Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Administração de Finanças, Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, Procuradoria Municipal, dentre outras.
Parágrafo Único. A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano será avaliado em um encontro municipal com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art.4º. Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal Para a Primeira Infância, no que for de responsabilidade do próprio Município.
Art. 5º. Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, repasses do Governo Estadual e Federal, através de seus projetos e Programas referentes a primeira infância, previstas em orçamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro que se seguir ao ano de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal