GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 465/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 465/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Antonina do Norte - CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO, LOA e PPA para o exercício de 2016, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo I, II, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 432/2014, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2016.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE.
ANEXO I
ATIVIDADES DE MAGISTERIO – MAG
CARGO
CARGA H/ SEMANAL
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Professor de Educação Básica
20/h
11
1.067,82
Licenciatura Plena em Pedagogia
ANEXO II
ATIVIDADES DE NIVEL ALFABETIZADO
CARGO
CARGA H/ SEM.
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO BASE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Motorista Categoria D
40
02
880,00
Alfabetizado com habilitação categoria D
Motorista Categoria B
40
02
880,00
Alfabetizado com habilitação categoria B
RUA JOÃO BATISTA ARRAIS, Nº 08 – BAIRRO CENTRO – ANTONINA DO NORTE – CEARÁ – CNPJ: 07.594.500/0001-48 - TEL. (88) 3525 - 1112