SECRETARIA GOVERNO · 24 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 450/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 450/2015 DE 01 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o plano Municipal da Educação - PME, em consonância e alinhamento à lei federal 13.005/2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal Aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal da Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma dos Anexos, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9.394/96.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar no âmbito da competência municipal;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do principio da gestão democrática da educação publica municipal;
VII - promoção humanística, cientifica, cultural, desportiva, lazer e tecnológica no Município;
VIII - estabelecimento de metas de aplicação dos recursos públicos em educação, proporcionais ao recebimento destes recursos, seu objeto e normatização vigente à pactuação e parceria junto aos Entes Federais e Estaduais, que assegurem atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação, dos técnicos e de serviços de apoio escolar;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental, com características às peculiaridades locais;
Art. 3º - As metas previstas no anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias especificas em Programas ou Documentos similares.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os Planos Nacional e Estadual da Educação, sobretudo a Lei 13.005/2014, o Censo Demográfico e o Censo Nacional da Educação, publicado anualmente.
Parágrafo Único. O poder publico buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informações detalhadas sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 14 (quatorze) anos com deficiência, enquanto incumbência da Rede Publica Municipal de Educação e até os 17 (dezessete) anos, como forma de parceria e auxilio à Rede Estadual de Ensino.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo, da publicação de relatórios (anual) e de avaliações periódicas (bienal), realizados pelas seguintes instancias, com vista à atualização deste PME:
I - Equipe Técnica da Secretaria Municipal da Educação (Relatório Anual);
II - Comissão Representativa da Sociedade (Avaliação Bienal);
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Comissão da Educação da Câmara Municipal;
§ 1º. Compete, ainda, às instancias referidas no caput deste Artigo:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet, meios locais de comunicação ou outro meio de publicidade;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor, quando necessário, a revisão do percentual de investimento público em educação, assim como a proposição de Emendas à esta Lei quando da necessidade e observância às modificações pelas quais venha a passar a Educação Nacional, sobretudo as determinações do MEC - Ministério da Educação e FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
§ 2º. Caberá ao Poder Executivo e a Pasta Educacional Municipal, acompanhar ao longo do período de vigência deste PME, o trabalho do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, incumbido de publicar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas na Lei 13.005/2014, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4 º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3º. A meta progressiva do investimento publico em educação será avaliada no segundo ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4. O investimento público em educação a que se refere o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 d0 anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal, assim como do ensino fundamental.
Art. 6º - O Município promoverá a realização de pelo menos 3 (três) conferencias municipais de educação até o final da vigência deste PME, com vistas à consulta pública junto aos segmentos educacionais, gestores, profissionais da educação e sociedade civil na busca constante pela melhoria do processo educacional local.
Parágrafo Único. As conferencias municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de ate 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 7º - O Município atuará em regime de colaboração junto ao Estado e a União, visando ao alcance das metas e a implementação das estratégias objeto deste Plano.
Parágrafo Único - Caberá aos gestores municipais, sobretudo do Poder Executivo e Pasta Educacional, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME, com ênfase ao ratificado no Art. 7º desta Lei;
Art. 8º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução;
Art. 9º - O Município, monitorado pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1º - O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos de cada ano escolar periodicamente avaliado em casa escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais de educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestruturas das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2º - A elaboração e a divulgação de índices para a avaliação de qualidade, como o índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de casa um deles.
§ 3º - Os indicadores mencionados do § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar unidade da Federação e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4º - Cabe ao Inep a elaboração e o calculo do Ideb e dos indicadores referidos no § 1º.
§ 5º - A avaliação de desempenho dos estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação, pelo Estado, pelo DF, nos respectivos sistemas de ensino e do Município, caso mantenha sistema próprio de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.
Art. 10º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnostico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 11 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará, em 01 de junho de 2015.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/Ce.