GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 541/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 541/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAS, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores deste município, para a apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de processo seletivo simplificado visando a formação de cadastro de reserva para contratar temporariamente os profissionais abaixo relacionados para suprir as carências de pessoal existente na Secretaria Municipal de Educação:
Quantidade
Função
Carga Horária Semanal
Vencimento Mensal Básico
23
Professor Educação Básica (Fundamental I / Ed Infantil)
20 horas
R$ 1.100,00
Art. 2º - O Processo Seletivo Simplificado será regulamentado por Edital específico a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, que definirá etapas do processo simplificado, condições das inscrições, resultado final, contratação e outras providencias necessárias para formação do cadastro de reserva.
Art. 3º - O Processo Seletivo Simplificado será organizado, coordenado e executado por Comissão de Organização a ser nomeada especialmente para essa finalidade.
Art. 4º - O prazo da contratação de que trata a presente Lei, em razão de excepcional interesse público, poderá ser prorrogado por igual período, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º - O regime jurídico a que se submeterá o contratado é o consagrado na Lei Municipal nº 237/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), bem como suas alterações posteriores.
Art. 6º - As despesas e encargos decorrentes desta Lei serão atendidos por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 12.361.0035.2.022
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO: 3.1.90.04.00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 26 de março de 2021.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal