GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 515/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 515/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 515/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, celebrado com os municípios de Antonina do Norte, Araripe, Campos Sales, Potengi, Salitre e Tarrafas, de acordo com a Lei no 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 02 de julho de 2019.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal