GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 565/2022, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2022, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 565/2022, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ANTONINA DO NORTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições legais, após deliberação em plenário eu promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Antonina do Norte – CE, ocupantes de cargos públicos efetivos municipais, reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) dos salários pagos até a vigência dessa lei, respeitada a previsão contida no art. 3º, parte final.
Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1ª de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 22 e 23, §§ 1º, 2º e 3º, e Anexo IV, da Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 21 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal