SECRETARIA GOVERNO · 28 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 577/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 577/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 577/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: INSTITUI O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTES, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições legais, após deliberação e aprovação em plenário, eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica fixada a remuneração dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde em valor igual ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria previsto no § 9º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, qual seja, dois salários-mínimos, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O pagamento integral da remuneração estabelecida no caput fica condicionado ao repasse de recurso financeiro pela União, consoante preconiza o § 11 do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 463, de 03 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O incentivo de custeios para cada um dos profissionais citado no artigo anterior é o equivalente ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), do valor fixado na Portaria MS nº 1.024 de 21 de julho de 2015, regulamentada pelo Ministério da Saúde, ou Legislação posterior que venha a substituir, inclusive no que diz respeito a reajustes.
Art. 3º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, em 19 de setembro de 2022.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal