SECRETARIA GOVERNO · 5 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 484/2017
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 484/2017
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ,no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,submete à Câmara de Vereadores a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º O art. 35 da Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 .....................................................
................................................................
XX- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Antonina do Norte - CE, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
................................................................
XXV(Revogado).
................................................................
XXVI(Revogado).
................................................................
XXVII(Revogado).
................................................................”
Art. 2º. São revogados osincisosXXV, XXVI e XXVII do art. 35 da Lei Orgânica de Antonina do Norte – CE.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 23 de agosto de 2017.
FRANCISCO EVANDRO ARRAES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal